Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo: XXXXX81211459000 MG

- Nos termos do artigo 213, § 11, da Lei de Registros Publicos, independe de retificação a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos artigos 176, §§ 3º e 4º, 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73 - Nesses termos, cabível a retificação de área de imóvel rural pelo Oficial de Registro de Imóvel no próprio procedimento de averbação de georreferenciamento, desde que observadas as exigências legais atinentes, notadamente a declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, nos termos do artigo 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a Lei nº 10.267/2001 - Não incide ITBI sobre a área de imóvel rural que exceda àquela constante em sua matrícula, apurada em georreferenciamento, desde que intramuros, por não configurar transmissão de propriedade, por ato oneroso, inter vivos.