TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20168240075 Tubarão XXXXX-31.2016.8.24.0075
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA FUGA DA REEDUCANDA, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, SEM A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. REEDUCANDA QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A APENADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA REEDUCANDA. EXEGESE DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, MANTÉM-SE A DECISÃO COMO MEDIDA DE REGRESSÃO CAUTELAR, COM A MANUTENÇÃO DO MANDADO PRISIONAL JÁ EXPEDIDO, PARA FINS DE RECAPTURA DA REEDUCANDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO REFORMADA. - Não há nulidade a ser reconhecida pela determinação de intimação por edital da reeducanda que se encontra evadida, porquanto presumível que se encontra em local incerto e não sabido - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.