EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS OBJETOS APREENDIDOS NA POSSE DO RECORRENTE SERIAM DE PROPRIEDADE DO LESADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS INDEFERIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS ARRECADADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU LHE PERTENCIAM, BEM COMO NO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBTRAÇÃO DO ¿PATRIMÔNIO ALHEIO¿. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A POSSE DOS OBJETOS APREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE QUE MIILTA EM FAVOR DO APELANTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS RECLAMADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com uma leitura constitucional do disposto na primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal , o ônus total e intransferível da prova do fato criminoso narrado na denúncia pertence ao órgão acusatório, ou seja, incumbe ao Ministério Público, na condição de parte que é, proporcionar ao julgador a necessária certeza da existência do delito (materialidade) e de sua respectiva autoria. 2. Na presente hipótese, o Parquet não se desincumbiu de seu mister, na medida em que a prova produzida a seu cargo não se mostrou suficiente para demonstrar que os bens apreendidos na posse do ora recorrente não lhe pertenciam, ou seja, não restou comprovada a suposta subtração de patrimônio alheio. 3. Embora o recorrente não tenha apresentado as notas fiscais referentes aos bens encontrados em sua residência, a presunção da legítima propriedade dos mesmos, considerando-se o contexto fático apresentado, milita em seu favor, conforme muito bem destacou o i. promotor de justiça em suas contrarrazões recursais, verbis: ¿Muito embora seja prudente e recomendável que os possuidores/proprietários conservem as notas fiscais dos produtos adquiridos, também deve ser ponderado, a partir da realidade e das regras de experiência, que não são todas as pessoas que assim procedem. Nem por isso é possível afirmar que um produto sem a nota fiscal seja, necessariamente, alheio, ou ainda, produto de furto. Em princípio, vale a regra geral: até que se prove o contrário, quem detém a posse de algo é também o seu legítimo proprietário¿. 4. Destarte, superada a questão referente à propriedade dos objetos apreendidos, não há que se falar em decurso do prazo previsto no art. 123 do Diploma Processual Penal, tendo em conta que a hipótese vertente caracteriza exceção prevista no aludido dispositivo, conforme se infere de sua simples leitura.