Denúncia Rejeitada Nessa Parte em Jurisprudência

DENÚNCIA REJEITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB – ENTENDIMENTO SUPERADO NO TEMA 907 DO C.STF QUE RECONHECEU A SUA CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO NESSA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROCESSAMENTO DESSA PARTE DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR "PERIGO DE DANO" DO ARTIGO 309 DO CTB – ENTENDIMENTO DO C.STF QUE O CRIME DO ARTIGO 309 É ABSORVIDO PELO CRIME DO ARTIGO 303 , RESTANDO TAMBÉM EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO (DECADÊNCIA) – RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO – DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CTB , NOS TERMOS DOS ARTIGO 61 , CAPUT, DO CPP CC, 107 , IV , DO CP .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA PARCIALMENTE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DOS REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que as circunstâncias para caracterização do crime de associação para o tráfico devam ser analisadas no curso da instrução criminal, se na hipótese constata-se a ausência completa de descrição na denúncia de quaisquer dos elementos necessários para eventual configuração do crime, conforme exige o artigo 41 , do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia nessa parte é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – DENÚNCIA REJEITADA PARCIALMENTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DOS REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que as circunstâncias para caracterização do crime de associação para o tráfico devam ser analisadas no curso da instrução criminal, se na hipótese constata-se a ausência completa de descrição na denúncia de quaisquer dos elementos necessários para eventual configuração do crime, conforme exige o artigo 41 , do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia nessa parte é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA PARCIALMENTE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DOS REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que as circunstâncias para caracterização do crime de associação para o tráfico devam ser analisadas no curso da instrução criminal, se na hipótese constata-se a ausência completa de descrição na denúncia de quaisquer dos elementos necessários para eventual configuração do crime, conforme exige o artigo 41 , do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia nessa parte é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO MILITAR E DA DENÚNCIA: PRECLUSÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO: REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – DENÚNCIA REJEITADA PARCIALMENTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DOS REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que as circunstâncias para caracterização do crime de associação para o tráfico devam ser analisadas no curso da instrução criminal, se na hipótese constata-se a ausência completa de descrição na denúncia de quaisquer dos elementos necessários para eventual configuração do crime, conforme exige o artigo 41 , do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia nessa parte é medida que se impõe.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MERA NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS JÁ CONHECIDOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. É inadmissível o aditamento da denúncia sem a existência de fato novo ou motivo relevante surgido na instrução, que altere a imputação originária (artigo 384 do CPP ). A mera nova valoração do inquérito por parte do Parquet não é apta a gerar aditamento próprio da denúncia. V .V. O princípio da independência funcional, previsto no art. 217 , § 1º , da Constituição Federal , garante aos representantes do Ministério Público autonomia para a formação do livre conhecimento. Nos termos do art. 384 do CPP , trata-se de prerrogativa do Ministério Público o aditamento da denuncia quando seu representante verificar a presença de circunstâncias capazes de modificar a definição jurídica da conduta e inclusão de novos réus.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL –ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENUNCIA- REJEITADA DENUNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA E DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PROXIMA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. Acórdão anterior que manteve a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância ou delito de bagatela. Absolvição, por esse fundamento, afastada, em Recurso Especial, pelo STJ, que determinou o retorno dos autos para apreciação do restante do apelo. Questão prejudicial. Decorrido o prazo prescricional pela pena em abstrato para o réu menor de idade à época do fato, desde o recebimento da denúncia, imperativo ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo ministerial prejudicado nessa parte. Mérito. Na espécie, induvidosas, pela prova produzida, a ocorrência do crime e a autoria dos demais acusados. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa, essa pela utilização de \chave micha\, demonstradas. Condenação que se impõe. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada para os demais réus, do recebimento da denúncia até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu menor de idade. Apelo prejudicado nessa parte e, no mais, provido. De ofício, extinta a punibilidade dos réus remanescentes pela prescrição.