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Assim, após a sentença, não há mais oportunidade para que a parte venha a questionar os fundamentos da denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. 2."... do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...]... Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta ”
do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...]... Dispõe o art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...]... Nessa esteira, não existe justa causa para que o Ministério Público ofereça denúncia em face do apelante, isto porque tanto na fase investigatória quanto na fase de instrução criminal não restou, em momento
do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...]... do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...]... I , do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta ”
DOS FATOS E DO DIREITO DA INÉPCIA DA DENUNCIA A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser rejeitada nos termos do artigo 395 , inciso I do Código de Processo Penal , uma vez que a peça vestibular... DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: Que seja rejeitada a denúncia em respeito ao Princípio ne bis in idem, haja vista o acusado não poder ser processado pelo mesmo fato duas vezes e o mérito deste... Juízo, que seja rejeitada a denúncia, pois a mesma é manifestamente inepta nos termos do artigo 395 , inciso I do Código de Processo Penal , pois não narra os fatos de maneira coesa cerceando o direito
Não se pode confundir a ausência de motivo com futilidade, razão pela qual, o sujeito que pratica o fato sem razão alguma, não incide nessa qualificadora... Homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.Qualificadora rejeitada na sentença de pronúncia.Insurgência ministerial... Vejamos a redação: § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência
DOS FATOS E DO DIREITO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser rejeitada nos termos do artigo 395 , inciso I do Código de Processo Penal , uma vez que a peça vestibular... DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: Que seja rejeitada a denúncia em respeito ao Princípio ne bis in idem, haja vista o acusado não poder ser processado pelo mesmo fato duas vezes e o mérito deste... Juízo, que seja rejeitada a denúncia, pois a mesma é manifestamente inepta nos termos do artigo 395 , inciso I do Código de Processo Penal , pois não narra os fatos de maneira coesa cerceando o direito
JusPODVM. 2016. p. 292) Por fim, em sede de preliminares pugna-se que a presente denúncia seja rejeitada e consequentemente não seja recebida por Vossa Excelência justamente por conter nulidades previstas... GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Data de Publicação: DJe-101 27/04/2020) Por fim, por tudo que foi exposto requer que a presente denúncia seja rejeitada, pois não demonstrou o suporte probatório... Frise-se que, nessa mesma denúncia, conta a informação, e não por coincidência, que os indivíduos estariam traficando há aproximadamente três meses justamente o período em que os réus passaram a conviver
A denuncia foi recebida. Em 27 de março de 2019, o juízo “a quo ”, proferiu sentença parcialmente procedente, às (fls.1346 - 1387)... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTEBELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO... REJEITADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) EXIGÊNCIA DE DOLO. ILEGALIDADE QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÕES SOBRE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA
Então, não tendo sido comprovado, in casu , o perigo concreto gerado pela conduta do denunciado que, trata-se de fato atípico, devendo a denúncia ser rejeitada, com fulcro no art. 395 , III , do CPP... Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.” - (HC no XXXXX/SP, Rel. Min... O fato descrito na denúncia e as provas produzidas não dão qualquer amparo para o oferecimento da denúncia
A denúncia ainda menciona que boa parte dos homicídios ocorridos na comarca de Ceará Mirim/RN, possui o mesmo modus operandus os executores utilizam-se de carros ou motos, roupas escuras e balaclavas... de outras ações delituosas, no vil atento de envolver o defendido nessas orquestradas ações criminosas... As suspeitas da existência de uma milícia nessa cidade, deram azo a “Operação Limpidare” , que visava investigar os múltiplos homicídios praticados em Ceará Mirim no ano de 2017