Decisão Agravada Substituída por Novo Comando em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS PELO SISTEMA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 03 ANOS DA CONSULTA ANTERIOR, QUE RESTOU INFRUTÍFERA – RAZOABILIDADE NA RENOVAÇÃO DA CONSULTA, UTILIZANDO-SE, ADEMAIS, DA NOVA FUNCIONALIDADE DE REITERADAS ORDENS DE BLOQUEIO “TEIMOSINHA”, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM ADMINISTRADA PELA RÉ. SUPERVIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR NOVO COMANDO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESSTAMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE QUE CONSISTE EM VERDADEIRO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ASSIM, OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGAR A OBRA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA PELA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGAR A OBRA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA PELA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2016.8.24.0000 , de Brusque, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130 /RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232 /RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp XXXXX/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134 /2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486 /2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016 /2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo XXXXX-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante."9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 927 ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX/SC E RE XXXXX/PR ). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE XXXXX/SC , de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE XXXXX/PR , de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81 , 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR NOVO DECISUM - ANULAÇÃO/REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de reclamação disciplinar não influencia na validade dos atos processuais praticados, ao ponto de anular a decisão proferida pelo Magistrado representado; 2. A reclamação não é capaz de modificar o fato de que a decisão agravada foi efetivamente substituída por novo decisum que, inclusive, já fora objeto de outro Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O conjunto probatório dos autos demonstra não apenas a indispensabilidade do tratamento prescrito à substituída, mas, também, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral no RE 855.178 -RG/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-050 public. 16-03-2015). 2 - No caso, foi prescrito à substituída, portadora de "câncer de colo de útero (pulmão, recidiva local irressecável - CID C53.9"), o uso do anticorpo monoclonal Bevacizumabe, por tempo indeterminado, dada a inocuidade do tratamento medicamentoso ao qual se submetera anteriormente. Logo, não há falar em ausência de requisitos legais à concessão da liminar, não podendo, pois, o ente estadual furtar-se às responsabilidades no fundamental setor da saúde, máxime quando se trata da disponibilização de tratamento médico indispensável ao restabelecimento da saúde ou à manutenção da vida da pessoa enferma, como é o caso. 3 - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO 8.940 /2016 - INDULTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Contendo a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, os motivos de fato e de direito pelos quais indeferiu o benefício do indulto , nos termos do que determina o artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O benefício do indulto previsto no Decreto 8.940 /2016 não alcança os apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO 8.940 /2016 - INDULTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Contendo a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, os motivos de fato e de direito pelos quais indeferiu o benefício do indulto , nos termos do que determina o artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O benefício do indulto previsto no Decreto 8.940 /2016 não alcança os apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa.