TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260024 SP XXXXX-86.2019.8.26.0024
DENÚNCIA REJEITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB – ENTENDIMENTO SUPERADO NO TEMA 907 DO C.STF QUE RECONHECEU A SUA CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO NESSA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROCESSAMENTO DESSA PARTE DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR "PERIGO DE DANO" DO ARTIGO 309 DO CTB – ENTENDIMENTO DO C.STF QUE O CRIME DO ARTIGO 309 É ABSORVIDO PELO CRIME DO ARTIGO 303 , RESTANDO TAMBÉM EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO (DECADÊNCIA) – RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO – DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CTB , NOS TERMOS DOS ARTIGO 61 , CAPUT, DO CPP CC, 107 , IV , DO CP .