Erro no Cadastramento do Processo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ERRO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DIGITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Constatado nos autos erro no cadastramento do Processo Digital, realizado pelo advogado da parte autora, deverá o magistrado determinar a correção, não existindo previsão legal de extinção do processo sem julgamento do mérito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas Condominiais. Sentença de procedência dos embargos, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Erro no cadastramento das partes no sistema informatizado (E-Saj). Embora a Resolução nº 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico, atribua responsabilidade ao advogado pela correta formação do processo digital, no presente caso, deve-se atentar para os limites subjetivos da lide e do pedido contido na petição inicial. Banco Apelado que claramente não foi incluído no polo passivo da demanda executiva, havendo pedido expresso apenas de intimação na qualidade de credor fiduciário. Equívoco no cadastramento das partes no sistema informatizado que constitui mero erro material, que deveria ter sido corrigido de ofício pelo MM. Juízo a quo ou, no mínimo, deveria ter sido oportunizado ao Apelante fornecer esclarecimentos ou emendar a inicial, diante da divergência entre as informações constantes da peça vestibular e aquelas constantes do cadastro no sistema informatizado. Inteligência do art. 494 , I , e art. 321 , ambos do CPC . Apelante que não deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução. Condenação do Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO – EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DIGITAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ERRO MATERIAL SANÁVEL – RECURSO PROVIDO. Constatado erro no cadastramento do processo digital realizado pelo advogado da parte autora, deve ser oportunizada a correção nos termos do art. 338 do CPC , sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito.

Apelação Cível – Processual Civil – Ação Ordinária – Processo Digital - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva – Recurso do autor – Provimento de rigor. 1. Está patente no feito o erro na identificação do polo passivo cometido pelo autor por ocasião do cadastramento do processo digital, notando-se, entretanto, que da petição encarta nos autos consta a correta indicação do polo passivo – Possibilidade de conserto sem necessidade da prematura extinção – Inteligência do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do TJSP – Retorno do feito à origem que se impõe. Sentença anulada - Apelação provida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEI 19.976/2011. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 20.414/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 , do Código de Processo Civil ). 2. A mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3. Inexistência de omissão ou contradição. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Ações diretas de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Julgamento conjunto. 2. Lei 7.517/2007 do Estado da Paraíba. Criação de autarquia previdenciária estadual. 3. Não viola o princípio da separação dos Poderes, nem a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, a centralização da gestão do RPPS em autarquia vinculada ao Poder Executivo. Precedente. ADI 3297 , rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.10.2019. 4. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, sem automático efeito rescisório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Carapicuíba – ISS do exercício de 2015 e Taxa de Licença dos exercícios de 2015 a 2018 - Cadastramento da parte executada no sistema SAJ, constando o nome da empresa devedora (mencionada na inicial e nas CDA´s) e por equívoco, também o nome de uma ex-sócia da executada - Exceção de pré-executividade acolhida para determinar a exclusão da excipiente do polo passivo – Condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade – Erro formal configurado – Incumbência dos ofícios distribuidores de confrontar os dados da inicial e as informações cadastradas e proceder, se necessário, à complementação e/ou a correção (Comunicado da Secretaria da Primeira Instância 47/2014 e § 2º, do artigo 55 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, atualizado pelo Provimento CG 17/2016)– Inexistência de causalidade a ensejar os ônus sucumbenciais - Decisão reformada para afastar a verba honorária – Recurso provido.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO NO CADASTRAMENTO PROCESSUAL. O erro de procedimento não configura hipótese de indeferimento da petição inicial, restando clara a intenção do legislador de evitar o formalismo, buscando sempre que possível a correção dos defeitos e irregularidades, prestigiando os princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ERRO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DIGITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Constatado nos autos erro no cadastramento do Processo Digital, realizado pelo advogado da parte autora, deverá o magistrado determinar a correção, não existindo previsão legal de extinção do processo sem julgamento do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CADASTRAMENTO DE DADOS DAS PARTES AO PROTOCOLAR A AÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. Demonstrado nos autos que o indeferimento da inicial deu-se por vício sanável, ou seja, por falta de cadastramento dos dados das partes para fins de efetivação das comunicações dos atos processuais, cassa-se a sentença para a devida regularização do processo e, consequentemente, seu regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.