23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-21.2022.5.04.0006
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
Relator
MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO NO CADASTRAMENTO PROCESSUAL.
O erro de procedimento não configura hipótese de indeferimento da petição inicial, restando clara a intenção do legislador de evitar o formalismo, buscando sempre que possível a correção dos defeitos e irregularidades, prestigiando os princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.