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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC " ( AgInt no REsp XXXXX/RS .
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DEFESA APRESENTADA APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL – ARTIGO 915 , CAPUT, C/C ARTIGO 231 , II , AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo os embargos à execução sido apresentados no prazo legal, acertado o entendimento adotado na sentença que rejeitou o feito em razão da sua intempestividade.
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DEFESA APRESENTADA APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL – ARTIGO 915 , CAPUT, C/C ARTIGO 231 , II , AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo os embargos à execução sido apresentados no prazo legal, acertado o entendimento adotado na sentença que rejeitou o feito em razão da sua intempestividade.
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517 ). 3. Julgar procedente a Reclamação.Maioria.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015 ). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241 , II do CPC/1973 (art. 231 , II do Código Fux, CPC/2015 ) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009.3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos.4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial.5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135.6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015 ), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes. 3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992). 4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C , § 7.º, do Código de Processo Civil , c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE QUE É CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-08.2019.8.24.0038 , de Joinville, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2020).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE QUE É CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 918 , I , DO CPC - EMBARGOS QUE FORAM OPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMA AUTÔNOMA, POR DEPENDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 914 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO CORRETA DOS EMBARGOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO LEGAL -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para oferta de embargos à execução, o apelante deveria apresentá-los, dentro do prazo para tanto, na forma do artigo 914 , § 1º , do CPC ; II – Assim, na hipótese, os embargos à execução não devem ser admitidos, na medida em que operou a preclusão para sua oposição, ante o decurso do prazo para essa finalidade, ensejando a sua liminar rejeição, nos termos do art. 918 , I , do CPC .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - 171 , § 2º , VI , DO CP - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO - REJEIÇÃO -PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA APLICADA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. - A apresentação das razões recursais fora do prazo legal não configura intempestividade recursal, mas mera irregularidade, com base no princípio da ampla defesa - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada - Inteligência dos arts. 107 , IV , 109 , V C/C arts. 110 , § 1º , 114 , II , todos do Código Penal .