25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2011.8.13.0343 Itumirim
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Sálvio Chaves
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - 171, § 2º, VI, DO CP - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO - REJEIÇÃO -PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA APLICADA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
- A apresentação das razões recursais fora do prazo legal não configura intempestividade recursal, mas mera irregularidade, com base no princípio da ampla defesa - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V C/C arts. 110, § 1º, 114, II, todos do Código Penal.
Acórdão
REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PGJ E ACOLHERAM A PRELIMINAR DA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO