Art. 10 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL -- RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 - É intempestiva a apelação interposta em prazo superior a 15 (quinze) dias da ciência da sentença recorrida - Impende reconhecer a inadmissibilidade da inclusão da esposa do apelante no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme preleciona o § 2º , do art. 10 , do CPC/73 , aplicável à hipótese dos autos, a citação do cônjuge no bojo das ações possessórias somente é indispensável no casos de composse ou de ato por ambos praticado, dispositivo este replicado pela atual ordem processual civil, em seu art. 73 , § 2º.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL -- RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , § 2º , E 245 , CAPUT, DO CPC/73 - É intempestiva a apelação interposta em prazo superior a 15 (quinze) dias da ciência da sentença recorrida - Impende reconhecer a inadmissibilidade da inclusão da esposa do apelante no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme preleciona o § 2º , do art. 10 , do CPC/73 , aplicável à hipótese dos autos, a citação do cônjuge no bojo das ações possessórias somente é indispensável no casos de composse ou de ato por ambos praticado, dispositivo este replicado pela atual ordem processual civil, em seu art. 73 , § 2º.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 1º , I , DO CPC DE 1973 (ART. 73 , § 1º , I , DO NOVO CPC ). - Mostra-se indispensável a inclusão da esposa de réu no pólo passivo em ação em que aquele está envolvido em negócio jurídico que se pretende anular, em que haja discussão sobre direitos reais imobiliários, nos termos do artigo 10 , § 1º , I , do CPC de 1973 (art. 73 , § 1º , I , do Novo CPC ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 1º , I , DO CPC DE 1973 (ART. 73 , § 1º , I , DO NOVO CPC ). - Mostra-se indispensável a inclusão da esposa de réu no pólo passivo em ação em que aquele está envolvido em negócio jurídico que se pretende anular, em que haja discussão sobre direitos reais imobiliários, nos termos do artigo 10 , § 1º , I , do CPC de 1973 (art. 73 , § 1º , I , do Novo CPC ).

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, uma vez que os valores fixados na referida norma não são de ingerência dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. 2) Por maioria, tese firmada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá: receber diárias em valores exorbitantes não configura ato de improbidade administrativa, na medida em que o ato foi formalizado pela Mesa Diretora.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VIRAGO - SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE VARÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 10 , § 1º , INC. I , DO CPC/73 . O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 10 , § 1º , inc. I , dispunha que ambos os cônjuges, independentemente do regime de separação de bens, deveriam integrar o polo passivo de ação sobre direitos reais imobiliários. Em sendo a servidão administrativa um direito real de gozo de natureza pública e tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/73 , correta a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do cônjuge varão. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VIRAGO - SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE VARÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 10 , § 1º , INC. I , DO CPC/73 . O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 10 , § 1º , inc. I , dispunha que ambos os cônjuges, independentemente do regime de separação de bens, deveriam integrar o polo passivo de ação sobre direitos reais imobiliários. Em sendo a servidão administrativa um direito real de gozo de natureza pública e tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/73 , correta a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do cônjuge varão. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONSENTIMENTO CÔNJUGE DO AUTOR - CITAÇÃO CÔNJUGE DO RÉU - DIREITO REAL - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - DILIGÊNCIA - NÃO SATISFAÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. O autor deve demonstrar o consentimento do cônjuge a fim de propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10 , caput, CPC/73 ). Os cônjuges serão citados para as ações resultantes de atos praticados conjuntamente (art. 10 , § 1º , III , CPC/73 ). Caso o autor não se atente à exigência legal, o Magistrado determinará a correção do vício, por publicação no diário oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Descumprida a diligência, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NA LIDE. EX-CÔNJUGUE QUE ALEGA COMPOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO § 2º , DO ART. 10 DO CPC/73 . PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A Agravante assevera que é esposa meeira do Réu da Ação Possessória e que é atual possuidora do bem imóvel litigioso. Afirma que adquiriu o imóvel junto com seu marido mas que está separada de fato do mesmo. O art. 10 , § 2º , do CPC/73 preceitua ser imprescindível a participação do cônjuge do autor ou do réu, somente nas demandas possessórias, nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. Mediante leitura do caderno processual, não foi possível observar o exercício de direitos inerentes ao domínio praticado pela esposa sobre o imóvel em litígio. Como bem observado pelo julgador primevo, não há nos autos elementos que evidenciem tal posse pela agravante. Da mesma forma, é de se notar que não há igualmente prova do atual estado civil de nenhuma das partes. Não se depreende a presença da Agravante em nenhum ato de esbulho, o que evidencia que a situação em análise não se amolda ao quanto disposto no § 2º , do art. 10 , do CPC/73 . Precedentes do STJ e do TJ/BA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-41.2013.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONSENTIMENTO CÔNJUGE DO AUTOR - CITAÇÃO CÔNJUGE DO RÉU - DIREITO REAL - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - DILIGÊNCIA - NÃO SATISFAÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. O autor deve demonstrar o consentimento do cônjuge a fim de propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10 , caput, CPC/73 ). Os cônjuges serão citados para as ações resultantes de atos praticados conjuntamente (art. 10 , § 1º , III , CPC/73 ). Caso o autor não se atente à exigência legal, o Magistrado determinará a correção do vício, por publicação no diário oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Descumprida a diligência, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Recurso desprovido.