Art. 101, Inc. Iii da Lei 8069/90 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . Recurso defensivo. Sentença que julgou procedente a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e aplicou aos adolescentes à medida socioeducativa de Internação. As Defesas postulam a improcedência da representação, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente requerem a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa. Materialidade e autoria cabalmente demonstrada através do Auto de Apreensão de Adolescentes por Prática de Ato Infracional, Auto de Apreensão, bem como pela prova oral colhida nos autos. Inexiste qualquer prova de que os menores tenham praticado anteriormente outro ato infracional. Cabível a aplicação de medida socioeducativa mais branda, conforme o disposto no artigo 122 , inciso II , do ECA . Teoria da proteção integral à criança e ao adolescente. Os adolescentes por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Determinação das medidas previstas nos incisos III e IV , do artigo 101 , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), com a finalidade educativa e de inclusão de programa de tratamento para toxicômanos. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, para aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade e a aplicação das medidas previstas nos incisos III e VI , do artigo 101 , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ) a todos os adolescentes, ora apelantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - MENORES - ABRIGAMENTO - REINTEGRAÇÃO - ACOMPANHAMENTO - READAPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - POSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo se concretizado a reintegração dos menores à sua família de origem, com o devido acompanhamento multidisciplinar no curso da Medida Protetiva nº 0035.08.113687-7/001 por mais de 8 anos, inexistindo, na atualidade, situação de risco, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que determinou o arquivamento do feito, oficiando-se o Conselho Tutelar local para que zele pelo cumprimento dos direitos dos infantes, em especial quanto às medidas elencadas nos incisos II , III e IV , do artigo 101 , do ECA , além de determinar seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que proceda o acompanhamento psicológico do menor Samuel Martins Cordeiro de Lima. 2. Recurso desprovido.

: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação, aplicando, ainda, ao apelante, as medidas protetivas estabelecidas no artigo 101 , incisos II e III , da Lei 8.069 /90, na forma "supra".

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA POR CRIANÇA COM CARÁTER ESTRITAMENTE CONTRATUAL – ANÁLISE INDIVIDUAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – COMPETÊNCIA DAS VARAS RESIDUAIS CÍVEIS. O juízo residual cível é o competente para processar e julgar as demandas que versam estritamente sobre análise individual de contrato de plano de saúde cujo beneficiário seja criança ou adolescente. Conflito negativo de competência acolhido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS/MS E DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE DOURADOS/MS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – COM O PARECER DA PGJ – CONFLITO PROCEDENTE. Ação de obrigação de fazer em que se discute extensão da cobertura prevista em contrato de plano de saúde. Existência de menor no polo ativo da demanda que não reflete na automática fixação da competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude, uma vez que não se encontra presente a circunstância prevista no art. 98 do ECA . A competência para processar e julgar as causas cíveis que não envolvem criança ou adolescente em situação de risco é do Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Dourados/MS, em atenção ao com artigo 6º, alínea c da Resolução/TJMS nº 221/1994.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGADA INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER DA PGJ. Segundo o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente , a vara especializada - Vara da Infância e Juventude - está afeta e restrita às situações de risco do menor distinguidas no caput e parágrafo único do art. 148 do ECA . Logo, a competência para processar e julgar as causas envolvendo vínculo contratual visando discutir relação de consumo é de uma das Varas Cíveis Residuais.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGADA INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER DA PGJ. Segundo o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente , a vara especializada - Vara da Infância e Juventude - está afeta e restrita às situações de risco do menor distinguidas no caput e parágrafo único do art. 148 do ECA . Logo, a competência para processar e julgar as causas envolvendo vínculo contratual visando discutir relação de consumo é de uma das Varas Cíveis Residuais.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA POR CRIANÇA COM CARÁTER ESTRITAMENTE CONTRATUAL – ANÁLISE INDIVIDUAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – COMPETÊNCIA DAS VARAS RESIDUAIS CÍVEIS. O juízo residual cível é o competente para processar e julgar as demandas que versam estritamente sobre análise individual de contrato de plano de saúde cujo beneficiário seja criança ou adolescente. Conflito negativo de competência acolhido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS – MODIFICAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA – POSSIBILIDADE- CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Ao caso em apreço, considero que a Medida Socioeducativa elencada no inciso IV do Art. 112 do ECA , a Liberdade Assistida, é considerada uma medida branda mas bastante eficaz quando o adolescente em conflito com a lei não é considerado perigoso, o que se enquadra no caso em apreço, em face da necessidade de orientação, acompanhamento e auxílio ao Apelado, diante da natureza do delito. 2. Friso, por conseguinte, que a modificação da medida acaba por possibilitar que sejam atendidos os pleitos do Apelante, quanto à aplicação do art. 101 , II e III , da Lei 8069 /90, quais sejam, orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, por serem medidas necessárias e suficientes para a ressocialização do Apelado. 3. Conhecimento e Provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL Â- ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS Â- MODIFICAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA Â- POSSIBILIDADE- CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Ao caso em apreço, considero que a Medida Socioeducativa elencada no inciso IV do Art. 112 do ECA , a Liberdade Assistida, é considerada uma medida branda mas bastante eficaz quando o adolescente em conflito com a lei não é considerado perigoso, o que se enquadra no caso em apreço, em face da necessidade de orientação, acompanhamento e auxílio ao Apelado, diante da natureza do delito. 2. Friso, por conseguinte, que a modificação da medida acaba por possibilitar que sejam atendidos os pleitos do Apelante, quanto à aplicação do art. 101 , II e III , da Lei 8069 /90, quais sejam, orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, por serem medidas necessárias e suficientes para a ressocialização do Apelado. 3. Conhecimento e Provimento. APELAÇÃO CRIMINAL Â- ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS Â- MODIFICAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA Â- POSSIBILIDADE- CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Ao caso em apreço, considero que a Medida Socioeducativa elencada no inciso IV do Art. 112 do ECA , a Liberdade Assistida, é considerada uma medida branda mas bastante eficaz quando o adolescente em conflito com a lei não é considerado perigoso, o que se enquadra no caso em apreço, em face da necessidade de orientação, acompanhamento e auxílio ao Apelado, diante da natureza do delito. 2. Friso, por conseguinte, que a modificação da medida acaba por possibilitar que sejam atendidos os pleitos do Apelante, quanto à aplicação do art. 101 , II e III , da Lei 8069 /90, quais sejam, orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, por serem medidas necessárias e suficientes para a ressocialização do Apelado. 3. Conhecimento e Provimento. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.005084-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 ) [copiar texto]