Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Apelação - ECA: APL XXXXX PR Recurso de Apelação - ECA - 0089106-7

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 24 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Gil Trotta Telles

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Ementa

: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação, aplicando, ainda, ao apelante, as medidas protetivas estabelecidas no artigo 101, incisos II e III, da Lei 8.069/90, na forma "supra".