Art. 12, Inc. Iv Lc 731/93, São Paulo em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão inicial das autoras, pensionistas de servidor público estadual vinculados à polícia militar, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo com que passem a incidir sobre a integralidade de suas verbas remuneratórias – Observação à legislação específica aplicável a esta espécie de servidores – A base de cálculo do quinquênio é integrada pelo vencimento padrão, mais as gratificações especificadas no inciso I e II , do art. 3º , da LCE nº 731/93 – Sexta-parte que deve incidir sobre o vencimento-padrão, acrescido das vantagens pecuniárias descritas nos incisos I , II e IV , do art. 3º , da LCE nº 731/93, além de outras integrantes dos proventos desde o momento em que instituídas, pois tais verbas têm caráter permanente – Inteligência do artigo 129 , da Constituição Federal – Sentença parcialmente reformada para manter a pretensão no tocante à sexta-parte e reformar no tocante ao quinquênio – Recursos oficial e da SPPREV parcialmente providos.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão inicial dos autores, pensionistas de servidor público estadual vinculados à polícia militar, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo com que passem a incidir sobre a integralidade de suas verbas remuneratórias – Observação à legislação específica aplicável a esta espécie de servidores – A base de cálculo do quinquênio é integrada pelo vencimento padrão, mais as gratificações especificadas no inciso I e II , do art. 3º , da LCE nº 731/93 – Sexta-parte que deve incidir sobre o vencimento-padrão, acrescido das vantagens pecuniárias descritas nos incisos I , II e IV , do art. 3º , da LCE nº 731/93, além de outras integrantes dos proventos desde o momento em que instituídas, pois tais verbas têm caráter permanente – Inteligência do artigo 129 , da Constituição Federal – Sentença parcialmente reformada para acolher a pretensão no tocante à sexta-parte, mantida a improcedência quanto ao quinquênio – Recurso das autoras, da SPPREV e reexame necessário providos em parte, com observação quanto aos consectários legais.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Mandado de segurança impetrado por policiais militares inativos, com o fito de afastar os efeitos da Portaria CMTG nº PM-1-4/02/11, garantindo a manutenção do cálculo do RETP nos moldes da LCE nº 731/93 – Denegação da ordem decretada em primeira instância – Insurgência dos impetrantes – Não acolhimento – Ausência de interesse de agir – Portaria impugnada suspensa desde 2011 – Alegação fazendária no sentido de que o pagamento do RETP já é calculado com base na LCE nº 731/93 – Presunção de veracidade e legalidade dos atos e manifestações emanados da Administração Pública – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão inicial do autor, servidor público estadual, vinculado à polícia civil, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo com que passem a incidir sobre a integralidade de suas verbas remuneratórias – Impossibilidade – Observação à legislação específica aplicável a esta espécie de servidor – Adicional da sexta-parte que deve incidir sobre o vencimento-padrão, acrescido das vantagens pecuniárias descritas nos incisos I, II e IV, do art. 3º, da LCE nº 731/93 - Adicional quinquenal, cuja base de cálculo é integrada pelo vencimento padrão, mais as gratificações especificadas no inciso I e II, do art. 3º, da LCE nº 731/93 - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a ação – Ônus da sucumbência imputado ao autor - Recurso oficial provido e recurso do autor prejudicado.

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Pretensão inicial dos autores, servidores públicos estaduais, vinculados à polícia civil, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo com que passem a incidir sobre a integralidade de suas verbas remuneratórias impossibilidade observação à legislação específica aplicável a esta espécie de servidores adicional da sexta-parte que deve incidir sobre o vencimento-padrão, acrescido das vantagens pecuniárias descritas nos incisos I, II e IV, do art. 3º, da LCE nº 731/93 - adicional quinquenal, cuja base de cálculo é integrada pelo vencimento padrão, mais as gratificações especificadas no inciso I e II, do art. 3º, da LCE nº 731/93 - inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37 , XIV , da CF/88 e art. 17, do ADCT - sentença de procedência reformada para julgar integralmente improcedente a ação inversão dos ônus da sucumbência. Recursos, voluntário e oficial, providos. Recurso dos autores prejudicado.

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PENSIONISTA DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Pretensão inicial da autora, pensionista de servidor público estadual vinculado à polícia civil, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo com que passem a incidir sobre a integralidade de suas verbas remuneratórias Observação à legislação específica aplicável a esta espécie de servidores A base de cálculo do quinquênio é integrada pelo vencimento padrão, mais as gratificações especificadas no inciso I e II , do art. 3º , da LCE nº 731/93 Sexta-parte que deve incidir sobre o vencimento-padrão, acrescido das vantagens pecuniárias descritas nos incisos I , II e IV , do art. 3º , da LCE nº 731/93, além de outras integrantes dos proventos desde o momento em que instituídas, pois tais verbas têm caráter permanente Inteligência do artigo 129 , da Constituição Federal Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV providos em parte, com observação.

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE ao salário padrão; à incidência dos adicionais temporais sobre o adicional, bem como a descrição pormenorizada dos valores incorporados na folha de pagamento. Sentença de procedência na origem. Impossibilidade. Vedação expressa contida na LC Estadual n.º 731/93 e na LC Estadual n.º 1.114/10 que somente poderia ser contrariada se declarada a sua inconstitucionalidade por órgão competente. Vantagem pro labore, concedida em decorrência de condições especiais de labor. Sentença reformada. Recurso da Fazenda do Estado provido.

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE ao salário padrão; à incidência dos adicionais temporais sobre o adicional, bem como a descrição pormenorizada dos valores incorporados na folha de pagamento. Sentença de procedência na origem. Impossibilidade. Vedação expressa contida na LC Estadual n.º 731/93 e na LC Estadual n.º 1.114/10 que somente poderia ser contrariada se declarada a sua inconstitucionalidade por órgão competente. Vantagem pro labore, concedida em decorrência de condições especiais de labor. Sentença reformada. Recurso da Fazenda do Estado provido.

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE ao salário padrão; à incidência dos adicionais temporais sobre o adicional, bem como a descrição pormenorizada dos valores incorporados na folha de pagamento. Sentença de procedência na origem. Impossibilidade. Vedação expressa contida na LC Estadual n.º 731/93 e na LC Estadual n.º 1.114/10 que somente poderia ser contrariada se declarada a sua inconstitucionalidade por órgão competente. Vantagem pro labore, concedida em decorrência de condições especiais de labor. Sentença reformada. Recurso da Fazenda do Estado provido.

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) Ação que pretende impor à Fazenda estadual a obrigação de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, condenando-a, em consequência, ao pagamento da eventual diferença existente entre os valores remuneratórios pagos e os efetivamente devidos Inadmissibilidade - a base de cálculo do quinquênio, no caso dos servidores militares, deve ser composta do salário-base, mais as gratificações especificadas no art. 3º, II da Lei Complementar Estadual nº 731/93 Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37 , XIV , da CF/88 e art. 17, do ADCT Sentença de improcedência sutilmente reformada, tão somente para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observado o art. 12 , da Lei Federal 1.060 /50 Recurso do autor não provido Recurso voluntário da FESP provido.