Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: XXXXX-20.2013.8.26.0477 Praia Grande

- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão inicial do autor, servidor público estadual, vinculado à polícia civil, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo com que passem a incidir sobre a integralidade de suas verbas remuneratórias – Impossibilidade – Observação à legislação específica aplicável a esta espécie de servidor – Adicional da sexta-parte que deve incidir sobre o vencimento-padrão, acrescido das vantagens pecuniárias descritas nos incisos I, II e IV, do art. 3º, da LCE nº 731/93 - Adicional quinquenal, cuja base de cálculo é integrada pelo vencimento padrão, mais as gratificações especificadas no inciso I e II, do art. 3º, da LCE nº 731/93 - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a ação – Ônus da sucumbência imputado ao autor - Recurso oficial provido e recurso do autor prejudicado.