Art. 1860 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR - ART. 166 , I , C/C ART. 1.860 , AMBOS DO CC/02 - NÃO COMPROVAÇÃO - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE NOTARIAL - EXTRAPOLAÇÃO TERRITORIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - IRRELEVÂNCIA NO QUE TOCA À HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 166 , I , c/c art. 1.860 , ambos do Código Civil de 2002 , o testamento elaborado por pessoa absolutamente incapaz ou por quem, no ato de fazê-lo, não se encontre dotado de pleno discernimento padece de invalidade grave, sendo cabível a decretação de sua nulidade. 2- Considerando que, no caso dos autos, em que pese comprovado o grave quadro de saúde de que padecia o testador quando da lavratura da escritura pública, não foram inequivocamente demonstradas a sua incapacidade civil ou a ausência de discernimento, deve ser reputada hígida a declaração de última vontade. 3- O exercício de atividade notarial em inobservância às restrições legais territoriais deve ser apurado pela via própria, a requerimento do interessado, não sendo suficiente a alegada falta funcional para a invalidação do teor do ato praticado. 4- Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR - ART. 166 , I , C/C ART. 1.860 , AMBOS DO CC/02 - NÃO COMPROVAÇÃO - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE NOTARIAL - EXTRAPOLAÇÃO TERRITORIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - IRRELEVÂNCIA NO QUE TOCA À HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 166 , I , c/c art. 1.860 , ambos do Código Civil de 2002 , o testamento elaborado por pessoa absolutamente incapaz ou por quem, no ato de fazê-lo, não se encontre dotado de pleno discernimento padece de invalidade grave, sendo cabível a decretação de sua nulidade. 2- Considerando que, no caso dos autos, em que pese comprovado o grave quadro de saúde de que padecia o testador quando da lavratura da escritura pública, não foram inequivocamente demonstradas a sua incapacidade civil ou a ausência de discernimento, deve ser reputada hígida a declaração de última vontade. 3- O exercício de atividade notarial em inobservância às restrições legais territoriais deve ser apurado pela via própria, a requerimento do interessado, não sendo suficiente a alegada falta funcional para a invalidação do teor do ato praticado. 4- Recurso não provido.

Embargos de declaração. Prova pericial. Anulação de testamento. Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando. Prova que se mostrou, contudo, inconclusiva sobre os fatos discutidos na presente lide. Possibilidade do exame dos demais elementos probatórios. Convencimento da turma julgadora que não se deu apenas a partir de prova testemunhal. Análise do conjunto probatório, nele incluídos relatórios médicos, que levou à improcedência da ação. Vício do art. 1801 do CC genericamente alegado. Prejuízo à higidez do ato não demonstrado. Acórdão que deu provimento aos apelos mantido.

Embargos de declaração. Prova pericial. Anulação de testamento. Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando. Prova que se mostrou, contudo, inconclusiva sobre os fatos discutidos na presente lide. Possibilidade do exame dos demais elementos probatórios. Convencimento da turma julgadora que não se deu apenas a partir de prova testemunhal. Análise do conjunto probatório, nele incluídos relatórios médicos, que levou à improcedência da ação. Vício do art. 1801 do CC genericamente alegado. Prejuízo à higidez do ato não demonstrado. Acórdão que deu provimento aos apelos mantido.

APELAÇÃO. Ação anulatória. Testamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegada nulidade do testamento público. Rejeição. Prova oral que demonstra que o testador dispôs de seu patrimônio de forma livre e consciente sem violação da legítima, na forma do artigo 1.860 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido.

Testamento. Anulação. Capacidade testamentária ativa presumida. Ausência de demonstração suficiente de que, no ato de testar, a testadora estivesse privada de seu discernimento. Artigos 1.627 do CC/16 e 1.860 do CC/02 . Inexigência, ademais, de formalidade incidente apenas quando o testador seja completamente surdo. Regras dos artigos 1.636 do CC/16 e 1.866 do CC/02 . Sentença mantida. Apelação desprovida.

Testamento. Anulação. Capacidade testamentária ativa presumida. Ausência de demonstração suficiente de que, no ato de testar, a testadora estivesse privada de seu discernimento. Artigos 1.627 do CC/16 e 1.860 do CC/02 . Inexigência, ademais, de formalidade incidente apenas quando o testador seja completamente surdo. Regras dos artigos 1.636 do CC/16 e 1.866 do CC/02 . Sentença mantida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA TESTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE OUTRA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS POR PROFISSIONAIS DISTINTOS. SEGUNDA PERÍCIA QUE APENAS FOI NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA MORTE DO PRIMEIRO EXPERT APÓS A PRODUÇÃO DO LAUDO E ANTES DOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TÉCNICAS REALIZADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 480 , § 3º DO CPC . MÉRITO. TESTAMENTO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO REVOGÁVEL, UNILATERAL, PERSONALÍSSIMO, SOLENE E GRATUITO. PARA A VALIDADE DO ATO SE EXIGE QUE O TITULAR DO DIREITO ESTEJA NA PLENITUDE DAS SUAS FACULDADES MENTAIS, DE MODO A EXPOR SUA VONTADE DE FORMA INDEPENDENTE, LIVRE DE COAÇÃO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1858 , 1860 E 1864 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . DECLARAÇÃO EMITIDA PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ATO IMPUGNADO QUE FOI PRATICADO 02 SEMANAS ANTES DO ÓBITO DA TESTADORA, PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO TERMINAL. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL EM QUE O FINADO EXPERT CONCLUIU QUE A TESTADORA ESTAVA "SEM O DOMÍNIO PLENO DE SUAS FACULDADES MENTAIS, ESTAVA COM A LUCIDEZ COMPROMETIDA DE FORMA SEVERA, IMPEDINDO-A DE MANIFESTAR LIVREMENTE SUA VONTADE". NO SEGUNDO LAUDO O PERITO AFIRMA QUE "PACIENTES TERMINAIS EM RAZÃO DA GRAVIDADE EXTREMA DE SEU QUADRO DE SAÚDE, APRESENTAM COMUMENTE FLUTUAÇÕES DE SEU ESTADO FÍSICO E MENTAL AO LONGO DESTE PERÍODO". PROVAS TESTEMUNHAIS ATESTAM QUE AS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E O TESTAMENTEIRO ERAM PESSOAS COMPLETAMENTE ESTRANHAS À TESTADORA, MAS ESTRITAMENTE LIGADAS À RÉ/APELANTE. AUTORAS/APELADAS (NETAS E EX-NORA DA TESTADORA) QUE SEQUER FORAM COMUNICADAS DA PRÁTICA DO ATO. DECLARAÇÃO DO TABELIÃO EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A MINUTA DO TESTAMENTO LHE FOI PREVIAMENTE ENTREGUE PELO PATRONO DA RÉ, SEM INDICAR QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA TESTADORA NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO OU DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTA, COMO EXIGE O ARTIGO 1864 , I DO CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA UM CENÁRIO EM QUE A TESTADORA NÃO PRATICOU, DE FORMA LIVRE, INDEPENDENTE E COM PLENO DISCERNIMENTO, O ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DISCERNIMENTO À ÉPOCA DA TESTIFICAÇÃO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA. ART. 1.860 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. No caso, como a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o falecido, ao tempo da elaboração do testamento público, era absolutamente incapaz, como preconiza o art. 333 , I , do CPC , a manutenção da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70060378130, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos ( CC/02 , art. 104 ), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes - Além da criteriosa regulamentação normativa formal traçada pelo legislador para essa espécie de ato de última vontade, necessário se revela o cuidadoso exame a respeito da capacidade de quem o emite, a fim de que o executor do testamento tenha a certeza de que o testador, ao dispor de seus bens, não o fez sob vício de consentimento ou porque, naquele ato, não tinha pleno discernimento. Nesse sentido são os artigos 1.860 e 1.861 , do Código Civil - No caso em apreço, verificada a incapacidade civil do testador à época da lavratura do testamento, denota-se correta a sentença que declarou a sua nulidade.