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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - ART. 1860 DO CC - REGRAS SUCESSÓRIAS É nulo o testamento, ainda que lavrado por instrumento público, quando efetivado por testador que não gozava da plena capacidade de discernimento no momento do ato (art. 1860 do CC ), e que tampouco observa dos requisitos das regras sucessórias.
do CC/02... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, B. alegou a violação dos arts. 7º , 489 , § 1º , IV , 1.010 , III e 1.022 , II , do CPC , 215 e 1.860 do CC/02 , 12... Afasta-se, portanto, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 CPC . (2) Da inovação recursal - da ofensa ao art. 1.010 0, III , do CPC C A tese da recorrente de que o art. 1.860 do CC/02 deveria ter sido
Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando... todos do CC/02 e 371 , 375 , 443 , II e 464, todos do NCPC , ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união... 1.315/1.326) Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.801 , I e II e 1.857 , ambos do CC/02
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
/02. [...] 18... Arnaldo Faria de Sá-SP) Altera o Código Civil , instituído pela Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... 1694 , 1700 , 1701 , 1707 , 1709 , 1717 , 1719 , 1721 , 1722 , 1723 , 1725 , 1726 , 1727 , 1729 , 1731 , 1736 , 1768 , 1788 , 1790 , 1800 , 1801 , 1815 , 1829 , 1831 , 1834 , 1835 , 1848 , 1859 , 1860
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Não basta ser capaz, para validamente dispor sobre a destinação post mortem dos próprios bens; é indispensável que, ademais, não esteja o testador sem consciente controle de sua vontade ( CC , art. 1.860... O art. 1.975 do CC é regra despicienda... Em caso de omissão, o juiz o determinará entre 1 e 5% da herança líquida ( CC , art. 1.987 )
ART. 1.860 DO CC/02... Dispo9e o art. 1.860 do Código Civil qúe na9o podem testar os qúe, no ato de faze8-lo, na9o tiverem pleno discernimento. 4... do Código Civil
ART. 1.860 DO CC/02... Dispo9e o art. 1.860 do Código Civil qúe na9o podem testar os qúe, no ato de faze8-lo, na9o tiverem pleno discernimento. 4... do Código Civil
ART. 1.860 DO CC/02... Dispo9e o art. 1.860 do Código Civil qúe na9o podem testar os qúe, no ato de faze8-lo, na9o tiverem pleno discernimento. 4... do Código Civil