Art. 1860 da Lei 10406/02 em Doutrina

/02. [...] 18... Arnaldo Faria de Sá-SP) Altera o Código Civil , instituído pela Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... 1694 , 1700 , 1701 , 1707 , 1709 , 1717 , 1719 , 1721 , 1722 , 1723 , 1725 , 1726 , 1727 , 1729 , 1731 , 1736 , 1768 , 1788 , 1790 , 1800 , 1801 , 1815 , 1829 , 1831 , 1834 , 1835 , 1848 , 1859 , 1860

Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5

Não basta ser capaz, para validamente dispor sobre a destinação post mortem dos próprios bens; é indispensável que, ademais, não esteja o testador sem consciente controle de sua vontade ( CC , art. 1.860... O art. 1.975 do CC é regra despicienda... Em caso de omissão, o juiz o determinará entre 1 e 5% da herança líquida ( CC , art. 1.987 )

Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5

Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5

parágrafo único , do Código Civil . 8 Se, por sua vez, a parte prejudicada resolver invocar, por exemplo, o art. 1.863 do mesmo Código Civil , o qual determina ser “proibido o testamento conjuntivo... Assim, por exemplo, se o tribunal local considerar determinado testamento válido, apesar de celebrado por menor de 16 anos, cabe à parte prejudicada invocar que a decisão viola a literalidade do art. 1.860... Quanto à negativa de vigência aos arts. 18 da Lei 9.985 /00 e 45 do Decreto 4.340 /02, a …