Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2018.8.26.0000 SP XXXXX-13.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA – DESCABIMENTO – Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de cumprimento de sentença – Ainda, no caso, a decisão agravada determinou o prosseguimento do feito, não colocando fim ao processo, tampouco se enquadrando nas hipóteses dos arts. 485 ou 487 do CPC/2015 – Agravo de instrumento que se mostra a via adequada para impugnar a decisão ora recorrida, sendo descabida a alegação de que o "decisum" deveria ser impugnado por meio de apelação. EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM PARTE, RECONHECIDO – Parte agravada que, em contraminuta, admite que o saldo remanescente do contrato a ser compensado não se limita a apenas 10 parcelas – Por outro lado, descabida a alegação da agravante no sentido de que o saldo devedor deve ser atualizado até o trânsito em julgado, vez que, na hipótese de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis entre si, a compensação é automática, se dando "ex vi lege", nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil – REJEITADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.