Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-15.2015.8.24.0035

1) APELO DA RÉ. 1.1) DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA SEM IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE NOVO DEBATE SOBRE O TEMA. EXEGESE DOS ARTS. 507 E 1.015, XI, DO CPC/15. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Elucida Ovídio A. Baptista da Silva: "Diz-se preclusão, no campo da teoria dos prazos processuais, a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato processual em virtude de se haver esgotado o momento adequado para fazê-lo." 1.2) INTERRUPÇÃO OCASIONADA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. 1.3) AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INVIABILIDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE COMPROVA PREJUÍZO COM A QUEDA DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/2015). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESERVADA. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. 1.4) INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. ELETRICIDADE INDISPONÍVEL NAS DATAS INDICADAS PELO DEMANDANTE. DEFEITO CARACTERIZADO. ASSERTIVA RECHAÇADA. 1.5) RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR ACERCA DO AUMENTO DA POTÊNCIA UTILIZADA. CONFISSÃO DA RÉ SOBRE INTERRUPÇÃO POR CONTA DE INTEMPÉRIES. FALTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O SUPOSTO AUMENTO DA CARGA TENHA DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGO PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. TEMA REPELIDO. 1.6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, DO STJ). LOUVADO QUE VALORA OS DANOS NA DATA DA QUEDA DE ENERGIA. MARCO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

2) DAS CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2015.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2019).