Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE BUSCA A ADOÇÃO DE FILHO DO COMPANHEIRO, DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. LIMITADOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 10, § 4º, DO PROVIMENTO Nº 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE A PRETENSA MÃE SEJA PELO MENOS DEZESSEIS ANOS MAIS VELHA QUE O FILHO A SER ADOTADO. HIPÓTESE QUE REPRISA O ART. 42 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE NÃO É ATENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. \nRECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM MULTIPARENTALIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO MARIDO DA GENITORA E O FILHO DESTA, MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DA DIFERENÇA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO. ART. 42 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECONHECIMENTO DE ÓBICE LEGAL À ADOÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE IDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE AMPARA AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210022, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 10-05-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO UNILATERAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Caso em que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.638 , do Código Civil , bem como o pleito cumulativo da adoção encontra óbice no artigo 42 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE PESSOA MAIOR DE IDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REFERENDARIA ADOÇÃO DE MAIOR, FILHA DA COMPANHEIRA, DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. LIMITADOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 10, § 4º, DO PROVIMENTO Nº 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE O PRETENSO PAI SEJA PELO MENOS DEZESSEIS ANOS MAIS VELHO QUE O FILHO A SER RECONHECIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE A DIFERENÇA DE IDADE É DE ONZE ANOS. HIPÓTESE QUE REPRISA O ART. 42 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. \nRECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A APROXIMAÇÃO ENTRE O CASAL DE PRETENDENTES À ADOÇÃO E A ADOLESCENTE, EM RAZÃO DO REQUISITO MÍNIMO DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE O PRINCIPAL OBJETIVO DA REGRA ESCULPIDA NO ART. 42 , § 3º , DO ECA , SEJA O DE ESTABELECER FILIAÇÃO POR ADOÇÃO MAIS PRÓXIMAS ÀS CONDIÇÕES ETÁRIAS DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA, VISANDO ASSEGURAR OS PAPÉIS PATERNO E MATERNO, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE EVOLUÇÃO, DEVENDO A REGRA SER FLEXIBILIZADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, E O INTERESSE DE FILIAÇÃO, COMO NO CASO EM APREÇO. RECURSO PROVIDO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIFERENÇA DE IDADES ENTRE O ADOTANDO E UM DOS ADOTANTES DE POUCO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REQUISITO ETÁRIO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS PREVISTO NO ART. 42 , § 3º DO ECA NÃO PREENCHIDO. RIGORISMO INJUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL QUE JÁ DETINHA A GUARDA DO INFANTE HÁ UM ANO, SEM NOTÍCIA DE QUALQUER INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS INTERESSES, NÃO SÓ SOCIAIS, MAS SOBRETUDO, DO MENOR, QUE SE SOBRELEVA À LITERALIDADE DO DISPOSTO NA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de Segurança. Ação de Destituição do Poder Familiar. Cumprimento de Sentença. Decisão que negou pedido de habilitação nos autos pelos pretendentes. Inexistência de processo entre os indicados e a adolescente. 1. Ação que busca a proteção do interesse exclusivo do menor. 2. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do 3. Decisão de primeiro grau devidamentemandamus. fundamentada e em consonância com o artigo 42 , § 3º , da Lei 8.069 /90. Provada a ciência dos impetrantes. Ausência de violação de direitos constitucionais. conhecido eWrit denegado. O cumprimento de sentença em ação de destituição do poder familiar possui natureza limitada, com o objetivo único e exclusivo de proteção ao menor, o que não se coaduna com a modalidade de habilitação de interessados, ainda mais quando falece a estes quaisquer vínculos afetivos com o adolescente. Ato judicial que respeita a norma legal vigente é carente de direito líquido e certo por não restar demonstrada a matéria fática alegada. Consoante o que dispõe o artigo 42 , § 3º do ECA , não se permite a adoção quando os indicados não possuem a idade mínima necessária para tanto (16 anos). O critério etário é requisito objetivo e intransponível, restando expressa a impossibilidade jurídica do pedido e futura adoção. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 20.02.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIFERENÇA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO INFERIOR A DEZESSEIS ANOS - REQUISITO ETÁRIO EXPRESSO NO ECA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. I. Não obstante tratar-se de ação de adoção de maior de 18 anos, aplicam-se as regras constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a diferença obrigatória de dezesseis anos entre adotante e adotando em seu art. 42 , § 3º. III. Considerando a diferença de idade de quatorze anos entre adotante e adotando, a pretensão dos apelantes merece prosperar, podendo a regra ser flexibilizada para priorizar o vínculo de filiação já consolidado entre as partes, bem como o interesse do adotando.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ADOÇÃO. REQUISITO LEGAL. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Descabida a pretensão de adoção quando verificado que não foi atendido o requisito legal da diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado. Inteligência do art. 42 , § 3º , do ECA . Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70077620953, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIFERENÇA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO INFERIOR A DEZESSEIS ANOS - REQUISITO ETÁRIO EXPRESSO NO ECA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. I. Não obstante tratar-se de ação de adoção de maior de 18 anos, aplicam-se as regras constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a diferença obrigatória de dezesseis anos entre adotante e adotando em seu art. 42 , § 3º. III. Considerando a diferença de idade de quatorze anos entre adotante e adotando, a pretensão dos apelantes merece prosperar, podendo a regra ser flexibilizada para priorizar o vínculo de filiação já consolidado entre as partes, bem como o interesse do adotando.