Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Doutrina

Ela está regida, no direito positivo brasileiro, pela Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ), quando o adotado tem até 12 anos de idade incompletos ( criança ) ou entre 12 e 18... Em 2017, duas importantes inovações foram introduzidas no ECA , na parte relativa à adoção... Nem mesmo a morte dos adotantes restabelece a filiação biológica dissolvida pela adoção ( ECA , art. 49 )

§ 3.º , do ECA... cônjuges ou companheiros, um deles, pelo menos, deverá ter completado 18 anos, mantida, em qualquer caso, a diferença mínima de 16 anos entre adotante ou adotantes e adotando, assim como previsto no art. 42... TJGO, ao apreciar recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a adoção de neto por avós, confirmou a decisão, ao argumento de que, a despeito da proibição do art. 42

do novo Código Civil : idade mínima dos adotantes (art. 4.º , do ECA ), 65 diferença de idade entre adotante e adotado de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42 , § 3.º , do ECA ), 66 flexibilidade... no estado civil dos adotantes (art. 42 , do ECA ), comprovada a “estabilidade conjugal” (art. 42 , § 2.º , do ECA ) ou a união estável (art. 42 , § 4.º , do ECA ), 67 manifestação pessoal de vontade dos... adotantes (arts. 39 e 166 , do ECA ), estudo psicossocial dos adotantes (arts. 50 , 51 e …

É medida de cunho perene, estimulada pelo art. 34 , do ECA... O Estatuto da Criança e do Adolescente como um microssistema no direito civil... Neste caso, que é de procedimento contraditório (cf. comentários ao art. 169 , do ECA ), os requisitos do art. 165 , do ECA devem somar-se aos do art. 156 , do ECA”. 33 5

Embora a lei não o faça 1 , na doutrina, encontra-se a classificação da capacidade em genérica e específica. A primeira refere-se às situações consideradas comuns, no sentido de serem regradas apenas pelas normas gerais de capacidade, por exemplo, a capacidade para a compra e venda de bem. A segunda é aquela que diz respeito às situações específicas e, por isso, suas regras possuem grau de particularidade 2 . Observa-se que elas se diferenciam pelo critério da especialidade, conferindo aspecto …

do novo Código Civil: idade mínima dos adotantes (art. 4.º do ECA ),diferença de idade entre adotante e adotado de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42 , § 3.º , do ECA ), flexibilidade no estado... civil dos adotantes (art. 42 do ECA ), comprovada a ‘estabilidade conjugal’ (art. 42 , § 2.º , do ECA ) ou a união estável (art. 42 , § 4.º , do ECA ), manifestação pessoal de vontade dos adotantes (arts... Esta adoção plena é irrevogável (art. 48 do ECA ) e terá efeitos a partir do trânsito …