Art. 6, § 6, Inc. I da Lei 11101/05 em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 987 DO STJ. CANCELAMENTO.\n1. O Tema nº 987 do STJ dispunha sobre a possibilidade da realização de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, restando determinada a suspensão de todos os feitos acerca da matéria.\n2. Sobrevindo o cancelamento da afetação, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.112 /2020, não subsiste a determinação de suspensão da execução fiscal, tampouco da prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial.\n3. Hipótese em que a decisão agravada, inclusive, determinou fosse informado ao juízo da recuperação judicial acerca da existência da ação subjacente, com fundamento no art. 6o , § 6º , I , da Lei no 11.101 /05.\n4. Liminar indeferida na origem.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, submetendo-lhe, para apreciação, todos os atos de constrição que pretende realizar – Impossibilidade – Inaplicabilidade, no caso, do disposto no artigo 6º , § 6º , inciso I , da Lei nº 11.101 /2005 – Caso em que a devedora já tinha ciência do processo, a ela cabendo a incumbência, na forma do inciso II, do referido dispositivo legal – Levantamento do valor bloqueado – Pedido que não foi objeto de apreciação pela decisão agravada, estando pendente de manifestação da exequente - Não conhecimento – Decisão mantida, na parte conhecida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Crédito constituído por sentença condenatória proferida antes do pleito de recuperação judicial, independentemente do trânsito em julgado, é abrangido pela novação resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, consoante a inteligência dos artigos 6º , 49 , caput, e 59 , caput, da Lei 11.101 /2005. II. A jurisprudência evoluiu no sentido de que o marco temporal para a delimitação da anterioridade do crédito, ou seja, para a aplicação do artigo 49 da Lei 11.101 /2005, é a data do seu fato gerador, e não a data do seu reconhecimento judicial definitivo. III. Recurso conhecido e provido

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 03-05-2022)