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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02176743620118040001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

No caso vertente, a irresignação do recorrente está circunscrita a extinção da punibilidade pela prescrição do crime tipificado no art. 68 da Lei 9605 /98. 2. Não obstante isso, ao analisar os autos em epígrafe, constata-se, nos termos da decisão interlocutória às fls. 345/347, que houve tão somente a extinção da punibilidade pelo delito previsto no art. 60 da Lei 9605 /98. 3. A inteligência do parágrafo único , do art. 577 , do Código de Processo Penal , volta-se para o não conhecimento do recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão. 4. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.

TJ-AM - Conflito de competência CC 00021183920158040000 AM 0002118-39.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - ARt. 60 DA LEI 9605 /98 - NORMA PENAL EM BRANCO - IMPUTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BAR NOTURNO, COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 ? CONAMA. - As normas e critérios para licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras é realizado pelo CONAMA por meio da Resolução nº 237/97, que define, através de seu Anexo I, as atividades ou os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NO JUÍZO SUSCITANTE PARA QUE ESTE PROCESSE E JULGUE O FEITO

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204673120155040812

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: DA LEI N o 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções do art. 60 da Lei 9605 -98......

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057211526 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014
EMENTA

ART. 32 , § 2º , ART. 54 , § 2º , INC. V E ART. 60 , CAPUT DA LEI 9.605 /98. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ABATE DE GADO BOVINO. POLUIÇÃO HÍDRICA E DO SOLO. CRIMES NÃO CONFIGURADOS. a) Entende-se como animais domésticos, referidos no art. 32 , § 2º , da Lei 9605 /98, aqueles mantidos no recinto do lar, coabitando com as pessoas que desfrutam de sua companhia. Animais destinados ao abate, não se enquadram no citado tipo penal. b) Ausente prova de que tenha ocorrido poluição hídrica e do solo, não restou caracterizado o crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98. Apelação da defesa, provida. Extinção da punibilidade, pela prescrição, quanto ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98. Prejudicado o recurso do Ministério Público. (Apelação Crime Nº 70057211526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)

TJ-AM - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2176743620118040001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

Decisão: . 68 da Lei 9605 /98. 2. . 60 da Lei 9605 /98. 3. . 60 da Lei 9605 /98.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24055 RS 2008/0152419-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, § 2º, inc. V, daLei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamentode efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem comohá indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma,deve prosseguir a persecução penal. VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98, resta sem justacausa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infraçãoque sustentava a denúncia.Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 19/04/2010 - 19/4/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 PAR: 00002 INC:00005 ART : 00060 CPP-41 LEG:...FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004080206 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2013
EMENTA

ARTIGO 60 DA LEI 9.605 /98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Materialidade e autoria plenamente comprovadas nos autos, tendo em conta a atividade constar como "potencialmente poluidora" porque prevista nas legislações ambientais e o reconhecimento pela acusada, em juízo, da atividade de depósito e revenda de gás. Todavia, não se pode concluir, a par do conjunto probatório, ter a ré agido com o dolo de instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Nas diretrizes do caso concreto, e frente às condições pessoais da acusada - que, pela leitura da transcrição do interrogatório, não possuía nível de escolaridade considerável a ponto de não se poder cogitar o desconhecimento da lei - não possuía a intenção de atuar em desconformidade com a legislação ambiental. Ressalto que o acesso à informação à proteção do meio-ambiente, veiculada nos meios de comunicação, se limita a questões relacionadas à preservação da fauna e flora de forma lata, não trazendo de forma minuciosa a exigência que a legislação ambiental traz quanto à necessidade de licenciamentos para determinadas atividades comerciais, legislação esta, ressalto, vaga e genérica, veiculada a resoluções e decretos expedidos pelos Órgãos Ambientais competentes, de acesso restrito para a população em geral. Tese de incidência do erro de proibição afastada em coerência com o afastamento do dolo da ré, por ser este elemento constitutivo da culpabilidade, o que torna a referida excludente inaplicável diante da ausência de dolo na conduta praticada. Absolvição que se impõe por ausência de uma das elementares do tipo penal previsto no art. 60 , da Lei 9605 /98. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004080206, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 15/04/2013)...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057766909 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

Decisão: ARTIGO. 60 , DA LEI Nº. 9.605 /98. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CRIME CARACTERIZADO....Assim, em relação ao art. 60 da Lei 9605 /98, basta provar-se a potencialidade poluidora da atividade...A pena aplicada pelo cometimento do crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9605 /98 foi corretamente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055534424 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Decisão: ARTIGO. 60 , DA LEI Nº. 9.605 /98. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CRIME CARACTERIZADO....Assim, em relação ao art. 60 da Lei 9605 /98, basta provar-se a potencialidade poluidora da atividade...A pena aplicada pelo cometimento do crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9605 /98 foi corretamente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055623490 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2013

Decisão: ARTIGO. 60 , DA LEI Nº. 9.605 /98. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CRIME CARACTERIZADO....Assim, em relação ao art. 60 da Lei 9605 /98, basta provar-se a potencialidade poluidora da atividade...A pena aplicada pelo cometimento do crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9605 /98 foi corretamente...