Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-52.2011.8.09.0013

Opera-se a extinção da punibilidade pela prescrição, na forma retroativa, quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, que impôs apenamento de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, pelo crime do art. 60, da Lei nº 9.605/98, transitada em julgado para a acusação, fluiu prazo superior de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA, DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo, e, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim, que completaram a turma julgadora, em razão das ausências ocasionais dos Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e Edison Miguel da Silva Júnior. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 17 de outubro de 2019. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator