Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: APL XXXXX DF

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - REVISTA ("GIBI") - CONTEÚDO INAPROPRIADO PARA MENORES - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 01.DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTAS NA LEI COMPL EMENTAR 75/93, ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE A DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, DIFUSOS E COLETIVOS, RELATIVOS À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O CARÁTER OBSCENO DA REVISTA EDITADA PELA APELANTE. ASSIM, DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 78 E 79 DA LEI 8.069/90, DEVENDO RESPONDER PELA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 257 DO ECA. 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação