Art. 83 do Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ( CPP , ART. 115 , III ). DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE PALHOÇA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCOBERTA DE CRIMES PERMANENTES INÉDITOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM CURSO (TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). FATO DELITUOSO DISTINTO DO OUTRORA EM TESE COMETIDO (ROUBO), EXCETUADA, TÃO SOMENTE, A IDENTIDADE DE ACUSADOS. HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Não se verifica a ocorrência da prevenção quando do cumprimento de mandado de prisão preventiva advêm à tona novos crimes permanentes desatados dos inicialmente apurados em ação penal em curso, razão pela qual incabível a tentativa de modificação da competência pelo contido no art. 83 do Decreto-Lei 3.689 /1941. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO EVIDENCIADA. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ( CPP , ART. 115 , III ). DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE PALHOÇA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCOBERTA DE CRIMES PERMANENTES INÉDITOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM CURSO (TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). FATO DELITUOSO DISTINTO DO OUTRORA EM TESE COMETIDO (ROUBO), EXCETUADA, TÃO SOMENTE, A IDENTIDADE DE ACUSADOS. HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Não se verifica a ocorrência da prevenção quando do cumprimento de mandado de prisão preventiva advêm à tona novos crimes permanentes desatados dos inicialmente apurados em ação penal em curso, razão pela qual incabível a tentativa de modificação da competência pelo contido no art. 83 do Decreto-Lei 3.689 /1941. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO EVIDENCIADA. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-54.2017.8.24.0000 , de Palhoça, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 22-02-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ARTIGOS 71 E 83 DO CPP . Excipiente denunciado pela prática do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, com ligação aos delitos de jogo do bicho e organização criminosa. Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto os bens, valores e direitos estiverem escondidos, ocorrido em território de duas ou mais jurisdições. Incidência da regra expressamente disposta no art. 71 do CPP , onde a competência firmar-se-á pela prevenção, na forma do art. 83 do CPP . Competência do juízo de Santana do Livramento/RS, onde foi proferido o primeiro ato judicial levado a efeito. Sentença de improcedência da exceção de incompetência mantida. PRECEDENTES DO STJ E TJRS.APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 39ª VARAS CRIMINAIS. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS PELO AGENTE, NO MESMO DIA E LOCAL CONTRA LESADOS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS EM DIAS DIFERENTES. A 39ª VARA CRIMINAL SE TORNOU PREVENTA PORQUANTO ANTECEDEU A 19ª QUANDO O JUIZ DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, BEM COMO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E OUVIU AS TESTEMUNHAS. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 83 DO CPP . A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO OCORRE QUANDO, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES OU COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO OU NA DETERMINAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA, MESMO ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO RITO COMUM (LEI N. 9.099 /95, ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO ). COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS VARAS. RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PREVENÇÃO ( CPP , ART. 83 ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA 2º VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. FEITO PROCESSADO NOS TERMOS DA LEI N. 9.099 /95. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS VARAS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS . PROCESSO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 83 DO CPP , DEVE PERMANECER NO JUÍZO SUSCITADO. "Em se tratando de unidade jurisdicional com competência concorrente para julgamento de crimes comuns e feitos sob a égide da Lei nº 9.099 /95, a necessidade de citação editalícia do acusado não permite a nova redistribuição por sorteio dos autos, forte na regra de prevenção do art. 83 do Código de Processo Penal " (Conflito de Jurisdição n. XXXXX-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. em 2/9/2021). CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 20-04-2023).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO RITO COMUM (LEI N. 9.099 /95, ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO ). COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS VARAS. RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PREVENÇÃO ( CPP , ART. 83 ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-69.2016.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco , Quarta Câmara Criminal, j. 27-04-2017).

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, em composição integral, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo Suscitado, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTIGA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO EM 2008. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 145/13-D.M.DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA NO INÍCIO DE 2016. INICIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. OUTRAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS PELO MAGISTRADO Conflito Negativo de Competência nº 1.554.125-4, da 3ª Câmara Criminal fls. 2/16SUSCITADO. AÇÃO PENAL JÁ INICIADA. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 145/13-D.M. INCIDÊNCIA DO ART. 83 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1554125-4 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 10.11.2016)

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR - DESNECESSIDADE - NORMA CONSTITUCIONAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS DIVERSOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - JUÍZO DA INSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA - RESPEITO ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 70 E 83 DO CPP - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PROVA ELABORADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 9.296 /96 - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO - PARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO VÁLIDA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - USO E TRÁFICO - CONDUTAS COMPATÍVEIS - ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB - RECEPTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - PREVENÇÃO ENTRE JUÍZOS DE COMPETÊNCIA MATERIAL DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CPP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DAS HIPOSTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621 , DO CPP - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE EM SENTENÇA - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE. 1. A prevenção prevista no art. 83 do Código de Processo Penal somente ocorre entre juízos igualmente competentes, ou seja, com a mesma competência material. 2. A revisão criminal não serve para mero reexame de prova. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1348046-7 - Guarapuava - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.09.2015)