24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: XXXXX-54.2017.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ( CPP, ART. 115, III). DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE PALHOÇA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCOBERTA DE CRIMES PERMANENTES INÉDITOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM CURSO (TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). FATO DELITUOSO DISTINTO DO OUTRORA EM TESE COMETIDO (ROUBO), EXCETUADA, TÃO SOMENTE, A IDENTIDADE DE ACUSADOS. HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.
Não se verifica a ocorrência da prevenção quando do cumprimento de mandado de prisão preventiva advêm à tona novos crimes permanentes desatados dos inicialmente apurados em ação penal em curso, razão pela qual incabível a tentativa de modificação da competência pelo contido no art. 83 do Decreto-Lei 3.689/1941. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO EVIDENCIADA. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-54.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 22-02-2018).
