Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-69.2016.8.24.0000 Criciúma XXXXX-69.2016.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO RITO COMUM (LEI N. 9.099/95, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS VARAS. RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PREVENÇÃO ( CPP, ART. 83). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.