TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-91.2018.8.26.0100
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Há preclusão do direito de produção probatória quando não exercido no momento processual adequado. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DANOS MATERIAIS (TANTO NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES QUANTO DANOS EMERGENTES) DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Comprovados os danos materiais, de rigor a condenação da parte que causou o ato danoso no pagamento da respectiva indenização. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- Comprovado o dano moral, de rigor a condenação da parte que causou o ato danoso no pagamento da respectiva indenização. 2.- Incabível a redução da indenização por dano moral quando o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . Processada apelação na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do citado diploma processual.