Abalo Presumido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZE ABALO PRESUMIDO. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS E NEGATIVA DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA EM PRIMEIRO GRAU. REQUERENTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEMANDANTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE/REQUERENTE TOTALMENTE VENCIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO CPC . "Certo que a pretensão do sentenciante era condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrige-se o equívoco no ponto. Omissa a sentença quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, sana-se o vício ex officio." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2014.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-72.2018.8.24.0166 , de Forquilhinha, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APELO DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS NÃO TRATADOS NA DEMANDA ( REPETIÇÃO DE VALORES E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO LASTREADOS EM FATURAS QUITADAS. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS REITERADAMENTE ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AO COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO DA REPRIMENDA. TEORIA DO DESESTÍMULO. VERBA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-92.2015.8.24.0073 , de Timbó, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUSENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO QUE COMPETIA À FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO PRESUMIDO. MONTANTE DA REPARAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-72.2014.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE INSUBSISTENTE. RÉU QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE SEGUIA COM SUA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL (AVENIDA). PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE GEROU LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PERMANECEU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELOS RÉUS. PROVA DA RENDA AUFERIDA ANTES DO ACIDENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PERDA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU AO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO NESTA INSTÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ELIDIDA PELA RENDA MENSAL DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. COPASA. OSSADA HUMANA ENCONTRADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e dolo ou culpa, na hipótese de responsabilidade subjetiva. O dano moral consiste na lesão a bens pessoais não econômicos e exige, em regra, a prova da ofensa individual e subjetiva aos direitos da personalidade. É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido. Fixada a tese jurídica.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANO MORAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE INSUBSISTENTE. RÉU QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE SEGUIA COM SUA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL (AVENIDA). PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE GEROU LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PERMANECEU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELOS RÉUS. PROVA DA RENDA AUFERIDA ANTES DO ACIDENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PERDA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU AO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO NESTA INSTÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ELIDIDA PELA RENDA MENSAL DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-58.2016.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICANDO O BANCO QUE A CONTA NÃO TINHA MOVIMENTAÇÃO, PODERIA TER SE UTILIZADO DE PRERROGATIVA LANÇADA PELO BACEN, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 2025, QUE REGULA A ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS CORRENTE, MAS NÃO AUTORIZA O BANCO A COBRAR AS TARIFAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, COMPETIA AO BANCO CONTATAR SEU CORRENTISTA E VERIFICAR O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, PARA QUE MANIFESTASSE, PORTANTO, EM INTENÇÃO DE PERMANECER OU NÃO COM A CONTA ABERTA. CLARO COMO O SOL É A AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONDUTA DO BANCO, QUE, DEPOIS DE VERIFICAR A COMPLETA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, REALIZE COBRANÇA DE REITERADAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ORIGINANDO UM DÉBITO EM NOME DO CORRENTISTA QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA, MAS QUE TOMA CIÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR CONTA DE TAL DÍVIDA. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PROPORCIONAR A JUSTA SATISFAÇÃO À VÍTIMA E, EM CONTRAPARTIDA, IMPOR AO INFRATOR IMPACTO FINANCEIRO, A FIM DE DISSUADI-LO DA PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO, PORÉM DE MODO QUE NÃO SIGNIFIQUE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO TRAZIDO À BAILA, VEZ QUE ATENTOU ÀS PECULIARIDADES DA CIRCUNSTÂNCIA, OBSERVOU OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95. O abalo moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. Não é razoável a cobrança de alta quantia representativa apenas de tarifas de manutenção de conta bancária, mormente quando se verifica que o correntista deixou de realizar movimentações por longo período, sem que fosse notificado ou intimado em momento algum para pagamento, vendo seu nome ser incluído no rol de maus pagadores

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICANDO O BANCO QUE A CONTA NÃO TINHA MOVIMENTAÇÃO, PODERIA TER SE UTILIZADO DE PRERROGATIVA LANÇADA PELO BACEN, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 2025, QUE REGULA A ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS CORRENTE, MAS NÃO AUTORIZA O BANCO A COBRAR AS TARIFAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, COMPETIA AO BANCO CONTATAR SUA CORRENTISTA E VERIFICAR O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, PARA QUE MANIFESTASSE INTENÇÃO DE PERMANECER OU NÃO COM A CONTA ABERTA. NÃO É RAZOÁVEL QUE O BANCO, DEPOIS DE VERIFICAR A COMPLETA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, REALIZE COBRANÇA DE REITERADAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ORIGINANDO UM DÉBITO EM NOME DO CORRENTISTA QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA, MAS QUE TOMA CIÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR CONTA DE TAL DÍVIDA. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PROPORCIONAR A JUSTA SATISFAÇÃO À VÍTIMA E, EM CONTRAPARTIDA, IMPOR AO INFRATOR IMPACTO FINANCEIRO, A FIM DE DISSUADI-LO DA PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO, PORÉM DE MODO QUE NÃO SIGNIFIQUE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO TRAZIDO À BAILA, VEZ QUE ATENTOU ÀS PECULIARIDADES DA CIRCUNSTÂNCIA, OBSERVOU OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95. O abalo moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. Não é razoável a cobrança de alta quantia representativa apenas de tarifas de manutenção de conta bancária, mormente quando se verifica que o correntista deixou de realizar movimentações por longo período, sem que fosse notificado ou intimado em momento algum para pagamento, vendo seu nome ser incluído no rol de maus pagadores

DANO MORAL - EXPLOSÃO DE CARGA DE FERTILIZANTES E PRODUÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA - AUTOR, MENOR DE IDADE, QUE TEVE QUE SAIR DE CASA ÀS PRESSAS - PRETENSÃO À REPARAÇÃO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO CONCRETO - RECURSO - INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE HOUVE DANO - ACOLHIMENTO - ABALO PRESUMIDO EM RAZÃO DO RISCO À SAÚDE CAUSADO PELA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA E A NECESSIDADE DE EVACUAÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.