Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: XXXXX-50.2015.8.04.0092 Manaus

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICANDO O BANCO QUE A CONTA NÃO TINHA MOVIMENTAÇÃO, PODERIA TER SE UTILIZADO DE PRERROGATIVA LANÇADA PELO BACEN, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 2025, QUE REGULA A ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS CORRENTE, MAS NÃO AUTORIZA O BANCO A COBRAR AS TARIFAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, COMPETIA AO BANCO CONTATAR SUA CORRENTISTA E VERIFICAR O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, PARA QUE MANIFESTASSE INTENÇÃO DE PERMANECER OU NÃO COM A CONTA ABERTA. NÃO É RAZOÁVEL QUE O BANCO, DEPOIS DE VERIFICAR A COMPLETA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, REALIZE COBRANÇA DE REITERADAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ORIGINANDO UM DÉBITO EM NOME DO CORRENTISTA QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA, MAS QUE TOMA CIÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR CONTA DE TAL DÍVIDA. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PROPORCIONAR A JUSTA SATISFAÇÃO À VÍTIMA E, EM CONTRAPARTIDA, IMPOR AO INFRATOR IMPACTO FINANCEIRO, A FIM DE DISSUADI-LO DA PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO, PORÉM DE MODO QUE NÃO SIGNIFIQUE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO TRAZIDO À BAILA, VEZ QUE ATENTOU ÀS PECULIARIDADES DA CIRCUNSTÂNCIA, OBSERVOU OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.