Abalo Presumido em Doutrina

Todavia, o risco de fuga não pode ser presumido. Tem de estar fundado em circunstâncias concretas... – art. 302 , IV , do CPP O flagrante presumido ou ficto ocorre quando o agente é encontrado logo depois com arma ou instrumentos do crime... situação concreta excepcional, que justifique a prisão processual. b) Garantia de ordem econômica Nesse caso, visa-se, com a decretação da prisão preventiva, impedir que o agente, causador de seriíssimo abalo

Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido... Em algumas situações, a jurisprudência considera que o dano moral não precisa ser demonstrado, pois é considerado presumido... Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido; IX. Indenização punitiva ( punitive damages ) e indenização por danos morais; X. Dano moral coletivo

Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma... in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo... Disponível: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05102020-Danos-morais-geradosapessoa-juridica-por-venda-de-produtos-falsificados-podem-ser-p…

Coube ao Superior Tribunal de Justiça editar a Súmula nº 227 , pacificando o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral caso sofra abalo em sua honra objetiva, isto é, na sua reputação... Nos casos de concorrência desleal e violação a direitos de propriedade intelectual, os danos são presumidos: “a reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal... Para fins de quantificação, em casos de violação a segredos de negócio, a …

Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido... Em algumas situações, a jurisprudência considera que o dano moral não precisa ser demonstrado, pois é considerado presumido... Não se mostra razoável presumir que o abalo psicológico suportado por aquele que perde um ente familiar é diminuído pela não manifestação imediata do seu inconformismo por intermédio de uma demanda judicial

Seção II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O …

O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos

É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2... comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo

Neste capítulo e no subsequente, dedicamo-nos a um estudo sobre os diversos segmentos da incidência dos danos morais – situações práticas e corriqueiras nas quais ocorrem violações ao patrimônio imaterial da pessoa. Na realidade, trata-se de uma restrita aplicação do tema que não se esgota nas linhas objeto do estudo. Uma gama de inesgotáveis situações se amplia na sociedade pós-moderna. Os riscos já consagrados em nossa literatura, em razão do crescente e vertiginoso progresso da ciência e …

De toda sorte, ainda que se considere necessária a demonstração de culpa no presente caso, a prova de abalos imateriais nesse caso não seria impossível... Inexiste prova pré-constituída do abalo extrapatrimonial e, inclusive, ela será sempre produzida, sob direção do juiz, ao longo da instrução processual... Deve existir violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por ente público, já que a tomada de decisões é inerente à …

3.1.As novas funções da responsabilidade civil e o caráter punitivo-pedagógico do dano moral A nova realidade de compatibilização do Código Civil às normas constitucionais trouxe consigo a necessidade de funcionalização dos institutos privados, no intuito de promover a afirmação dos direitos fundamentais. Isso porque, conforme nos ensina Luiz Edson Fachin, deve haver uma irradiação de forma direta e imediata das normas e direitos fundamentais às relações interprivadas, redirecionando a …

Dor e sofrimento estão relacionados ao abalo causado à integridade físico-psíquica. Quem foi afetado em sua esfera pessoal ordinariamente padece desses sentimentos... Nancy Andrighi, destacou que “não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro”

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, conforme previsto no art. 15 § 35, inc... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO... CRÉDITOS PRESUMIDOS. SUBVENÇÃO. RECEITA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA

O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições... Era um entendimento jurisdicional, portanto, muito ligado pretium doloris , uma vez que, na visão do STJ, o tempo perdido não teria o condão de acarretar um abalo psicológico agudo, pois seria um simples... comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores …

que a parte Apelante deveria ter adotado medidas diversas para informar o fato ao Apelado e viabilizar a remarcação; e, (ii) após, no que toca ao reconhecimento do dano, sustenta-se que ele seria presumido... Prosseguindo com o caso hipotético imaginemos que a pretensão ligada à reparação por danos morais é julgada improcedente , sob o argumento explícito de que a autora não produziu prova de tais abalos... Em poucas palavras, não há, no caso, espaço para reconhecimento de danos morais in re …