Absolvição do Réu Sérgio em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ART. 2º , § 4º , INCISO II , DA LEI Nº 12.850 /2013 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DO ASSOCIATIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DOANIMUS ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO EM MERAS PRESUNÇÕES – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO E DA PRESUNÇÃO DAIN DUBIO PRO REO INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A é uma presunção (que prevalece até prova em contrário),presunção da inocência juris tantum com natureza jurídica de a todo cidadão da república. Esse ésalvo conduto salvo conduto dirigido ao Estado - - comopor ser este o detentor do monopólio do direito de punir () jus puniendi a lembrá-lo que esse cidadão , respondanão poderá ser privado de sua liberdade sem que antes a uma acusação formal promovida por agente desse Estado, observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa em que, ao final, o Estado-Juiz afaste aquela com base na prova discutida no processo. Se a prova examinada não sepresunção de inocência revelar segura para apontar categoricamente a autoria de um delito, a condenação deve ser afastada por insuficiência de provas, pois menor dano haverá para a sociedade, ver absolvido por falta de provas um eventual culpado, a ver condenado um inocente por conta de um erro judiciário. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-20.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 21.04.2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Réu abordado em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Apreensão de 32 porções de cocaína pesando 9g com embalagem e R$ 296,00. Acusado que, em interrogatório, admitiu ser usuário de cocaína e referiu estar no local para adquiri entorpecente. Hipótese acusatória não amparada por elementos de prova. Inexistência de investigação prévia. Ausência de visualização de atos de traficância. Réu absolutamente primário. Quantidade de droga compatível com a destinação para uso pessoal alegada pelo réu. Insuficiência de provas que torna impositiva a absolvição. Relator vencido. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078256914, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019).

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE E DA RESPECTIVA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Caso concreto no qual o réu foi preso em razão de, em local próximo a onde se encontrava, ter sido localizada pequena quantidade de droga. Abordagem motivada pelo fato de o réu, ao avistar a guarnição policial, ter se deslocado em sentido contrário, não tendo os milicianos apreendido qualquer quantidade de drogas em sua posse direta ou mesmo visualizado quaisquer atos que pudessem indicar a efetiva propriedade do entorpecente localizado, quanto mais sua colocação à disposição de terceiros. Contexto específico dos autos que autorizam a prolação de absolvição sumária, desmerecendo quaisquer reparos a decisão do juízo originário. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077475309, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 25/07/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. Considerando que das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do recorrido pelo crime de estupro, uma vez que as provas acostadas ao feito são insuficientes para formar uma convicção, impõe-se a absolvição do apelante em atenção ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O contexto probatório não traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu os delitos narrados na denúncia, sendo frágeis para embasar o decreto condenatório por ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional e tráfico de entorpecentes. Absolvição mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078910304, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288, 297, 180, 171, C/C 71, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL PARA TODOS OS RÉUS E AINDA PARA O RÉU UÉLINTON O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SÉRGIO E UÉLINTON DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS ANDRÉ PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DO RÉU FELIPE POR ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP , BEM COMO DE SÉRGIO, TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 180 DO CP . E A CONDENAÇÃO DE TODOS, NÃO APENAS FELIPE, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS MARCOS E FELIPE PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FELIPE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de furto, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155 , caput, e 386 , VII , do Código de Processo Penal . A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS RÉUS. CONDENAÇÕES. RECURSOS DAS DEFESAS. Pretendida a absolvição por precariedade probatória. Alternativamente, a fixação de regime aberto para Sergio. Descabimento. 1. Absolvição. Impossibilidade. Delito e autorias atribuídas aos réus sobejamente demonstrados pelas palavras da vítima, bem como pelos depoimentos dos guardas municipais, nada sendo apresentado contra eles. Ainda, não demonstrou a veracidade do que alegou o réu Sergio em Juízo, como lhe cabia (art. 156 do CPP ). Condenações mantidas. 2. Regime aberto para Sergio. Descabimento. Réu reincidente específico em delito de furto qualificado. Assim, com base no art. 33, § 3º, mantido o regime inicial fechado, mais adequado a coibir que persista no cometimento de delitos. Ressalta-se, ainda, que os regimes mais brandos foram, por lei, reservados a criminosos primários (art. 33 , § 2º , b e c, do CP ). Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Se o conjunto probatório não demonstra cabalmente a intenção do agente em intimidar ou ameaçar a vítima, imperiosa se torna a absolvição por atipicidade da conduta. Palavras vagas, lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, não se encaixam na vontade do agente em preencher o tipo penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO – A existência de indícios, ainda que fortes, de que o réu tenha praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas em Juízo insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio "in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver o réu, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , com recomendação.