Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2007.8.19.0066 201905001120

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288, 297, 180, 171, C/C 71, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL PARA TODOS OS RÉUS E AINDA PARA O RÉU UÉLINTON O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SÉRGIO E UÉLINTON DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS ANDRÉ PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DO RÉU FELIPE POR ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, BEM COMO DE SÉRGIO, TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 180 DO CP. E A CONDENAÇÃO DE TODOS, NÃO APENAS FELIPE, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS MARCOS E FELIPE PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FELIPE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.