Absorção da Vpni em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. VPNI. ACRÉSCIMOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Não se aplica a Súmula 283 /STF quando a parte recorrente infirma concretamente o argumento central do acórdão recorrido, como no caso. 3. Independentemente da natureza da VPNI e da lei posterior que reestrutura a carreira do servidor que percebe aquela rubrica, é legal a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão na carreira, ou reestruturação desta, desde que não importe na redução nominal dos vencimentos. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9.614 , DE 1998, E MP Nº 2.226 -45, DE 2001. PARADIGMA: RE Nº 638.115 -RG/CE, TEMA RG Nº 395. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO: MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ULTERIOR ABSORÇÃO. CONSEQUÊNCIA: NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS RECONHECIDAS. 1. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE nº 638.115/CE , o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da referida incorporação de quintos, consignando, expressamente, no tocante às verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas, o direito à continuidade do recebimento dos valores pertinentes, até a respectiva absorção por reajustes futuros. 2. Estabelecido o direito ao recebimento das parcelas deferidas administrativamente, tem-se, como consequência lógica, que os respectivos valores devem ser quitados integralmente. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROCURADOR FEDERAL. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 2. Na existência de fundamento inatacado, incide o óbice da Súmula 283 /STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 – ABSORÇÃO DA VPNI – AUSÊNCIA DE VERBA A SER IMPLANTADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso conhecido e desprovido.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VPNI DO ARTIGO 14 DA LEI 12.716 /2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR FIXO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – VANTAGEM PESSOAL IMPLEMENTADA CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA – ABSORÇÃO DA VPNI – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Tendo sido implementado o adicional de tempo de serviço conforme determinado na sentença, conhece-se a cumprimento da obrigação. 2 – O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. 3 – Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não contraria a Constituição , lei que transforma as gratificações incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos. 4 – Não se configura redução de vencimentos a absorção de VPNI, em decorrência de progressão de carreira.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 9.614 /1998 E MP 2.226 -45/01. RE 638.115 -RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. 1. Esta Corte, ao apreciar o RE 638.115 -RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 395 da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624 /1998 e a MP XXXXX-48/2001, por contrariedade ao princípio da legalidade. 2. Posteriormente, no julgamento dos segundos embargos de declaração no mencionado RE 638.115 -RG, o Plenário, ao modular os efeitos da decisão, acolheu parcialmente o recurso, por maioria de votos e com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 3. No que tange às verbas pretéritas, em decorrência de decisões administrativas, estas foram mantidas até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MP N. 431 /2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.784 /2008. SUPRESSÃO DA RUBRICA. VANTAGEM ABSORVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal da Bahia em face da sentença em que se concedeu a segurança vindicada, para se determinar ao impetrado que se abstenha de suprimir ou que restabeleça o pagamento da Rubrica 82601 VPNI Irredutibilidade Remuneração Art. 37 , XV da CF . 2. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em questão foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como pressuposto o vencimento básico do servidor, que era inferior ao patamar de um salário mínimo. Ocorre que, a partir da edição da Medida Provisória n. 431 /2008, convertida na Lei n. 11.784 /2008, o paradigma da sobredita VPNI deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo, de sorte que a referida vantagem somente permaneceria devida na hipótese de remuneração inferior ao salário mínimo. 3. A reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGCPE pela Lei n. 11.784 /2008 resultou na absorção da parcela em destaque, porquanto a remuneração dos servidores integrados àquele plano, inclusive da Carreira de Magistério Superior, passou a superar o montante de um salário mínimo. Alterado, portanto, o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo, sendo a complementação salarial absorvida pela reestruturação da carreira ou em razão de reajuste salarial, mostra-se imprópria a sua percepção a partir do advento da Lei n. 11.784 /2008. 4. Constata-se a legitimidade da supressão, visto que a Administração Pública apenas materializou os comandos da legislação em vigor. Sendo indevida a percepção da VPNI, esse acréscimo não pode ser considerado como parte da remuneração do servidor, razão pela qual a sua supressão não caracteriza redução dos vencimentos, nos termos em que vedada constitucionalmente. 5. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito (interpretação de texto legislativo), não há a exigência de instauração de prévio processo administrativo, podendo o ato ser revogado sem a oitiva da parte interessada, sem que isso represente ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Sentença reformada para que seja denegada a segurança. 5. Apelação e remessa necessária providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS APOSENTADOS. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 184 , II , DA LEI 1.711 /1952. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 690, fixada a seguinte tese de repercussão geral: - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184 , II , da Lei 1.711 /1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.