Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2022.8.12.0018 Paranaíba

1 – Tendo sido implementado o adicional de tempo de serviço conforme determinado na sentença, conhece-se a cumprimento da obrigação.

2 – O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira.

3 – Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não contraria a Constituição, lei que transforma as gratificações incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos.

4 – Não se configura redução de vencimentos a absorção de VPNI, em decorrência de progressão de carreira.