Acidente de Trabalho de Trajeto In Itinere em Jurisprudência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. 1. Equipara-se aos acidentes de trabalho o acidente de trajeto, ainda que fora local e do horário de trabalho, desde que ocorrente no percurso do empregado de ida ou volta do trabalho, por qualquer meio de locomoção, inclusive veículo próprio ou de terceiros (Lei nº 8.213 /91, art. 21 , inciso IV , alínea d ). 2. Conquanto haja a precitada equiparação entre o acidente de trabalho e o de percurso, esta se restringe a efeitos previdenciários (benefícios e estabilidade provisória) de forma que não há falar em responsabilidade civil da Reclamada a não ser que fique demonstrada a existência de culpa ou dolo patronal na ocorrência do infortúnio, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Acidente de trajeto. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Ausência de culpa da reclamada. Lesão e restrição decorrente exclusivamente do infortúnio "in itinere". Vislumbra-se do laudo pericial médico que as lesões em membros inferiores e a restrição de mobilidade, com a consequente redução parcial e provisória da capacidade, decorrem exclusivamente do acidente de trajeto que vitimou a parte autora. Nesse aspecto, o acidente ocorreu por culpa e fato de terceiro (colisão entre a motocicleta do autor e outro motorista de veículo), sem qualquer contribuição da reclamada para a ocorrência dos danos relatados no libelo. Portanto, não há o que se falar em culpa da ré quanto ao acidente "in itinere". O enquadramento como acidente do trabalho pela legislação previdenciária não significa dizer que há culpa da empresa. Nem sequer se aplica na hipótese a responsabilidade objetiva, pois a reclamada não contribuiu com o infortúnio. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR NO DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E A SUA RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. 1. Ainda que o art. 21 , IV , d da Lei 8213 /91 equipare o acidente de trajeto ao acidente do trabalho, o objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa. Portanto, a responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade, abrangendo ainda o nexo cronológico (tempo de deslocamento) e o nexo topográfico (trajeto habitual). 2. Quanto ao nexo de causalidade, o uso de motocicleta é de alto risco, risco este extensivo ao trajeto usual de deslocamento casa - trabalho, porquanto a moto serve para a utilidade no transporte do trabalhador para o labor, decorrendo, daí, pois, a imputação objetiva empresarial (que independe de culpa), na forma do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . 3. Verificada a presença dos nexos de causalidade, cronológico e topográfico, cabível a imputação empresarial objetiva pelos danos sofridos pelo trabalhador com o acidente in itinere. Indenizações por dano material e moral devidas.

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAJETO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Para que seja reconhecido o direito à indenização por dano moral , é imprescindível, nos termos do artigo 7º , XXVIII , da Constituição , que o empregador tenha concorrido, pelo menos a título de culpa, com o infortúnio. Não obstante a Lei 8.213 /91 equipare o "acidente de percurso" ao acidente de trabalho para fins previdenciários, a reparação civil dele proveniente está pautada no princípio da responsabilidade subjetiva. Com efeito, na hipótese de acidente de trajeto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade do empregador pelo infortúnio só se configura diante da existência de nexo causal entre a conduta desse e o dano sofrido pelo empregado. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que o acidente sofrido pelo reclamante não guarda conexão com as funções por ele exercidas na reclamada, conquanto tenha ocorrido no trajeto do local de trabalho para sua residência, em sua moto particular . Desse modo, constatada a inexistência de culpa do empregador pelo acidente sofrido, não se há falar em indenização por danos morais ao recorrente. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos do art. 21 , IV , d , da Lei nº 8.213 /91, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho no que se diz respeito às repercussões de caráter previdenciário, as quais incluem o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 do referido diploma legal, nos moldes da Súmula nº 378, I, desta Corte. Na hipótese, o e. TRT manteve a decisão que reconheceu a ocorrência de acidente de trajeto e entendeu fazer jus o reclamante à estabilidade acidentária, ao registro de que no dia 21/01/2017, ao retornar, de uma confraternização promovida pela reclamada após o expediente, na sede da empresa, o autor foi vítima de acidente de trânsito, que gerou o afastamento ao labor. Pontuou que os elementos de prova demonstram que, no momento do infortúnio, o reclamante deslocava-se "do trabalho para sua residência, embora em horário não usual, mas que restou justificado pela confraternização patrocinada e ocorrida na sede da empresa". Assentou, ainda, que, na hipótese, "a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho ocorre para fins previdenciários", sendo irrelevante o fato de o obreiro ter saído embriagado da festa patrocinada pela Reclamada. Diante de tais premissas fáticas, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, a decisão regional guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte, que vem se firmando no sentido de que, no caso de acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Precedentes. Ressalte-se, por oportuno, que no caso, além de o acidente de trajeto ter ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, a nova redação do art. 58 , § 2º , da CLT apenas deixou de considerar as horas in itinere como tempo à disposição do empregador, excluindo tal período da jornada para fins de cálculo de horas extras/reflexos, o que não retira do trabalhador o direito à garantia de emprego decorrente do acidente de trajeto, previsto na legislação previdenciária. Precedente. Recurso de revista não conhecido .

ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. DEVER DE REPARAÇÃO. O acidente de trajeto (ou in itinere) é uma espécie de acidente de trabalho por equiparação, na forma estabelecida pelo artigo 21 , IV , d , da Lei 8213 /91, pouco importando, nos termos do dispositivo, o meio de transporte utilizado. Nesse sentido, ocorrendo acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela fica configurado o acidente de trabalho. No caso, a culpa do empregador é presumida e, em razão da comprovação de incapacidade para o trabalho completa e permanente, é devido o pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

" INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO - VEÍCULO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais e materiais, é imprescindível, nos termos do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , que o empregador tenha concorrido, pelo menos a título de culpa, com o infortúnio. Não obstante a Lei nº 8.213 /91 equipare o 'acidente de percurso' ao acidente de trabalho para fins previdenciários, a reparação civil dele proveniente está pautada no princípio da responsabilidade subjetiva. Com efeito, na hipótese de acidente de trajeto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade do empregador pelo infortúnio só se configura diante da existência de nexo causal entre a conduta desse e o dano sofrido pelo empregado. Na hipótese dos autos, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que o acidente sofrido pelo reclamante não guarda conexão com as funções por ele exercidas na reclamada, conquanto tenha ocorrido no trajeto do local de sua residência para o trabalho, em seu veículo particular. Desse modo, constatada a inexistência de culpa do empregador pelo acidente sofrido, não se há de falar em indenização por danos morais ao empregado. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido" ( Processo: RR - XXXXX-44.2011.5.17.0005 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). (TRT18, ROT - XXXXX-47.2020.5.18.0081 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 04/05/2021)

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências do réu não basta, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil.