Adi Julgada Parcialmente Procedente em Jurisprudência

ADI julgada parcialmente procedente. Cargos em comissão tidos por inconstitucionais, com reconhecimento de fraude processual pela edição de lei nova promulgada somente para protelar a situação dos servidores, ausente modulação. Embargos de declaração opostos pelo Prefeito Municipal visando à infringência do julgado. Provimento parcial para modular os efeitos da decisão por noventa dias, em razão dos inúmeros cargos em comissão atingidos e para declarar expressamente a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos servidores, mantido no mais o acórdão, inexistentes omissões a serem supridas. Embargos parcialmente acolhidos.

Embargos Declaratórios em ADI julgada parcialmente procedente, por maioria de votos. Existência de dois embargos declaratórios, os do Prefeito, julgados em separado, e estes da Câmara Municipal. Tema aqui tratado objetivamente rechaçado nos embargos interpostos pelo Prefeito. Ilegitimidade da Câmara para embargar. Não conhecimento destes. Nos termos do que dispõe o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, a legitimidade no controle concentrado de constitucionalidade é da Mesa da Câmara Municipal, sendo certo que a legitimidade recursal segue a mesma regra. Precedentes deste colendo Órgão Especial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Julgada parcialmente procedente a ADI 5677 e declarada a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT , para o beneficiário da justiça gratuita não deve haver mais sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo na hipótese de sucumbência parcial. Recurso da autora provido no ponto.

JULGAMENTO DA ADI 5677 PE LO E. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 791-A DA CLT . Julgada parcialmente procedente a ADI 5677 e declarada a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT , não tem cabimento a condenação do trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência.

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de rescisão de V. Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público, que negou provimento aos recursos do autor e da Fazenda do Estado – Soldado temporário -2ª Classe -Verbas trabalhistas e tempo de serviço - Ação rescisória proposta com base no art. 535, §§ 5ºe 8º, do C.P .C. – Alegação de coisa julgada inconstitucional, pois a ADI nº 4.173/DF , declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029 /200 e da Lei Estadual 11.064/02, que dispõem sobre a legalidade do regime de contratação temporária – A referida ADI foi julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade da limitação máxima de idade, constante no inciso I , do art. 3º , da Lei nº 10.029 /00 - Ausência de violação ou afronta ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, pelo julgado apontado - Julgamento do v. acórdão rescindendo amparado na tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR nº 0038758- 92.2016.8.26.0000, que não viola o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF – Ação rescisória improcedente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Na liquidação, é vedado às partes rediscutir a coisa julgada. Assim é que, em observância à determinação contida na res judicata, os cálculos homologados devem ser mantidos. Entendimento diverso representaria afronta direta e literal ao art. 5º , inciso XXXVI , da CRFB , que prevê o princípio inafastável da coisa julgada material. Operada a coisa julgada, o título executivo deve ser cumprido. Relembre-se a máxima do Direito Romano: res judicata pro veritatem habetur (a coisa julgada é havida como verdade), brocardo que explicita a qualidade intransponível da coisa julgada. Como se vê, o efeito preclusivo da coisa julgada não permite que nas fases de liquidação ou execução sejam suscitados argumentos jurídicos não postos em discussão no momento adequado. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC's Nº 58 e Nº 59 e ADI's Nº 5867 e Nº 6021, com efeito vinculante, reforma-se a decisão recorrida, para determinar que a atualização do débito trabalhista seja realizada com a aplicação dos mesmos índices de correçãomonetáriae dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E na fase pré-judicial para a correção do débito e da SELIC a partir do ajuizamento (que engloba jurosecorreçãomonetária), mantendo, ainda, a incidência de juros de mora equivalentes à TRD também até o ajuizamento.

AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - Soldado PM temporário – Julgamento do v. acórdão exequendo amparado na tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Eg. Sodalício, no IRDR nº XXXXX-92.2016.8.26.0000 que não viola o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF – Referida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade da limitação máxima de idade constante no inciso I , do art. 3º , da Lei nº 10.029 /00 - Ausência de violação ou afronta ao decidido pelo Col. STF - Ação julgada improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - Soldado PM temporário – Julgamento do v. acórdão exequendo amparado na tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Eg. Sodalício, no IRDR nº XXXXX-92.2016.8.26.0000 que não viola o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF – Referida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade da limitação máxima de idade constante no inciso I , do art. 3º , da Lei nº 10.029 /00 - Ausência de violação ou afronta ao decidido pelo Col. STF - Ação julgada improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de rescisão de V. Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público, que negou provimento aos recursos do autor e da Fazenda do Estado – Soldado temporário -2ª Classe -Verbas trabalhistas e tempo de serviço - Ação rescisória proposta com base no art. 535, §§ 5ºe 8º, do C.P .C. – Alegação de coisa julgada inconstitucional, pois a ADI nº 4.173/DF , declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029 /200 e da Lei Estadual 11.064/02, que dispõem sobre a legalidade do regime de contratação temporária – A referida ADI foi julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade da limitação máxima de idade, constante no inciso I , do art. 3º , da Lei nº 10.029 /00 - Ausência de violação ou afronta ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, pelo julgado apontado - Julgamento do v. acórdão rescindendo amparado na tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR nº 0038758- 92.2016.8.26.0000, que não viola o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF – Ação rescisória improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA – Alegação de manifesta violação à norma jurídica – Soldado PM temporário – Julgamento do v. acórdão exequendo amparado na tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR nº XXXXX-92.2016.8.26.0000 , que não viola o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF – Referida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade da limitação máxima de idade constante no inciso I , do art. 3º , da Lei nº 10.029 /00 – Ausência de violação ou afronta ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.