Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-18.2020.8.26.0000 SP XXXXX-18.2020.8.26.0000

ADI julgada parcialmente procedente. Cargos em comissão tidos por inconstitucionais, com reconhecimento de fraude processual pela edição de lei nova promulgada somente para protelar a situação dos servidores, ausente modulação. Embargos de declaração opostos pelo Prefeito Municipal visando à infringência do julgado. Provimento parcial para modular os efeitos da decisão por noventa dias, em razão dos inúmeros cargos em comissão atingidos e para declarar expressamente a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos servidores, mantido no mais o acórdão, inexistentes omissões a serem supridas. Embargos parcialmente acolhidos.