Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-32.2019.8.26.0000 São Paulo

- Soldado PM temporário – Julgamento do v. acórdão exequendo amparado na tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Eg. Sodalício, no IRDR nº XXXXX-92.2016.8.26.0000 que não viola o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF – Referida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade da limitação máxima de idade constante no inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.029/00 - Ausência de violação ou afronta ao decidido pelo Col. STF - Ação julgada improcedente.