Agravo de Instrumento da Exequente Parcialmente Provido em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.

NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR LESÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A despeito da ausência da garantia prévia do Juízo, se a parte argui pretenso vício de citação/intimação, com repercussão sobre as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a insurgência deve ser intrinsecamente conhecida, por consistir em matéria de ordem pública que pode ser aventada a qualquer tempo e, inclusive, por simples petição. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para que seja reexaminado este aspecto da insurgência lançada nas minutas do Agravo de Petição.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM O TEOR DE DESPACHO QUE CONFERIU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTEGRAL. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art. 1.019 , I , do CPC , que utiliza a locução 'poderá atribuir efeito suspensivo', e não 'atribuirá efeito suspensivo', ou 'deverá atribuir efeito suspensivo'. O efeito suspensivo, total ou parcial, é atribuído se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O despacho expressamente consignou que deferia parcialmente o efeito suspensivo, "apenas para se obstar a prática de qualquer ato expropriatório ou de constrição sobre o patrimônio da recorrente", até o julgamento final do agravo. Ve-se, portanto, que a embargante pretende suspender, via liminar em agravo, o normal transcurso do cumprimento de sentença, e o despacho ora embargado negou o pedido declinado nos autos, considerando que obstar a prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição sobre o patrimônio da embargante, no tocante às obrigações do presente processo, era medida suficiente. 3. Recurso improvido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – - Cobrança de diferenças salarias oriundas de desvio de função – Recursos interpostos em face de decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente – Perícia oficial que afastou a aplicação do disposto no artigo 524 , § 5º , do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Questão preclusa – Correção dos cálculos apresentados pelo exequente que possuem presunção relativa – Hipótese que, todavia, o executado não demonstrou os valores dos vencimentos do paradigma – Acolhimento da diferença salarial mensal obtida com base nos holerites juntados pelo exequente no cumprimento de sentença – Anulação da perícia oficial - Impossibilidade de adoção integral da conta do exequente – Equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária – Impossibilidade de se considerar o adicional de local de exercício e o abono salarial das Leis Complementares n. 10.64/08 e 1.068 /08 no cálculo. Agravo de instrumento interposto pelo executado – Preliminar de nulidade da decisão agravada prejudicada – Embora anulada a perícia, devem ser definidos os demais critérios de cálculo já questionados pelo devedor – Correção no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional - Juros de mora – Incidência da Lei n. 11.960 /09 a partir da sua vigência, observadas as alterações da Lei n. 12.703 /12 - Descontos previdenciário e de assistência médica – Inadmissibilidade – Ressarcimento decorrente de desvio de função - Caráter indenizatório do débito. Necessidade de realização de novos cálculos, observados os parâmetros fixados por este v. acórdão. Decisão reformada – Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido e recurso do executado parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Consignação em pagamento proposta por condômina, com julgamento de parcial procedência e reconhecimento de insuficiência dos depósitos. Fase de cumprimento de sentença no tocante às diferenças em relação aos valores devidos. Impugnação da autora-executada acolhida, com o reconhecimento de excesso na cobrança e a redução do valor em execução. Arbitramento de honorários em prol do advogado da executada-impugnante, em percentual sobre o excesso reconhecido. Insurgência do exequente, aduzindo não ter havido decaimento em maior escala de sua parte. Impertinência. Regra do art. 86 , caput, do CPC , que não vem ao caso no contexto de impugnação a cumprimento de sentença. Honorários não devidos pela executada-impugnante, na parte em que desacolhida a impugnação, por força da Súmula nº 519 do STJ, mas devidos pelo exequente-impugnado, no tocante à parcela em que acolhida a impugnação (no caso dos autos, tendo por base o excesso reconhecido e a correlata redução do objeto da execução). Critério para a imposição dos honorários correto, ficando a r. decisão agravada corrigida, todavia, em pequena parte, apenas para a consideração, como excesso efetivamente reconhecido, de valor diverso do apontado, tendo em vista a necessidade de considerar valores depositados nos autos e anteriormente levantados pelo exequente, como parte do débito efetivo. Reforma da r. decisão, também, para excluir a determinação de retenção e remessa à Justiça do Trabalho, a pretexto de penhora no rosto dos autos, de parte dos valores destinados ao condomínio. Penhora advinda da esfera trabalhista que teve por objeto valores que viessem a ser devidos a outra empresa, já excluía da relação processual, não sendo o condomínio parte na reclamação trabalhista em andamento. Liberação integral, em face disso, dos valores em favor do exequente. Agravo de instrumento dele, exequente, parcialmente provido para tal fim.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO ELABORADO PELA PARTE EXEQUENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE DEVIDO. FATURAS DO PERÍODO NÃO APRESENTADAS, AS QUAIS PODERIAM CONTRAPOR O CÁLCULO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 524 , §§ 4º E 5º , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. HAJA VISTA REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 519 , DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur , Julgado em: 17-04-2024)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – - Cobrança de diferenças salarias oriundas de desvio de função – Recursos interpostos em face de decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente – Perícia oficial que afastou a aplicação do disposto no artigo 524 , § 5º , do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Questão preclusa – Correção dos cálculos apresentados pelo exequente que possuem presunção relativa – Hipótese que, todavia, o executado não demonstrou os valores dos vencimentos do paradigma – Acolhimento da diferença salarial mensal obtida com base nos holerites juntados pelo exequente no cumprimento de sentença – Anulação da perícia oficial - Impossibilidade de adoção integral da conta do exequente – Equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária – Impossibilidade de se considerar o adicional de local de exercício e o abono salarial das Leis Complementares n. 10.64/08 e 1.068 /08 no cálculo. Agravo de instrumento interposto pelo executado – Preliminar de nulidade da decisão agravada prejudicada – Embora anulada a perícia, devem ser definidos os demais critérios de cálculo já questionados pelo devedor – Correção no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional - Juros de mora – Incidência da Lei n. 11.960 /09 a partir da sua vigência, observadas as alterações da Lei n. 12.703 /12 - Descontos previdenciário e de assistência médica – Inadmissibilidade – Ressarcimento decorrente de desvio de função - Caráter indenizatório do débito. Necessidade de realização de novos cálculos, observados os parâmetros fixados por este v. acórdão. Decisão reformada – Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido e recurso do executado parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.019 , I , do CPC , o Relator do agravo de instrumento poderá suspender os efeitos da decisão recorrida ou antecipar a pretensão recursal, desde que também presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ou seja, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese, verifico que houve demonstração dos requisitos legais, a justificar a concessão do efeito suspensivo. 3. Agravo interno provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-89.2022.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTES MARIA NEUMA FERREIRA LIMA E OUTRO AGRAVADO EDNALDO CARLOS DA SILVA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS HONORÁRIOS. EXEQUENTE/IMPUGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO IMPUGNANTE ESCORREITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Relativamente às questões previamente apreciadas em decisão contra a qual não se aviou recurso (valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora), não merece ser conhecida insurgência, ante a patente preclusão. 2. Se o advogado tem legitimidade para, em nome próprio, promover o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, também tem para, na condição de exequente/impugnado, responder pelos honorários resultantes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por evidente excesso de execução. 3. No caso de honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a sua base de cálculo é o excesso de execução, sobre este incidindo percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), exatamente como determinou o Juízo de origem (10% sobre o valor apurado em excesso de execução). Inteligência do art. 85 , §§ 1º e 2º , do CPC . 4. Não podem os recursantes objetar ser injusta a condenação em honorários imposta no decisório guerreado, se comparada com os honorários de sucumbência, primeiro, porque estes não integram o parâmetro de fixação ou a base de cálculo daqueles; e, segundo, porque não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Processual. Locação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Frustração na busca de bens dos executados. Falta de indicação de bens pelos próprios devedores. Possibilidade de penhora do faturamento da empresa coexecutada. Percentual requerido pelo exequente, de 30% da receita mensal, que se mostra, entretanto, excessivo e passível de inviabilizar as atividades da empresa. Redução para 15% do faturamento bruto. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido.