Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2020.8.26.0000 SP XXXXX-13.2020.8.26.0000

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – - Cobrança de diferenças salarias oriundas de desvio de função – Recursos interpostos em face de decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente – Perícia oficial que afastou a aplicação do disposto no artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Questão preclusa – Correção dos cálculos apresentados pelo exequente que possuem presunção relativa – Hipótese que, todavia, o executado não demonstrou os valores dos vencimentos do paradigma – Acolhimento da diferença salarial mensal obtida com base nos holerites juntados pelo exequente no cumprimento de sentença – Anulação da perícia oficial - Impossibilidade de adoção integral da conta do exequente – Equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária – Impossibilidade de se considerar o adicional de local de exercício e o abono salarial das Leis Complementares n. 10.64/08 e 1.068/08 no cálculo. Agravo de instrumento interposto pelo executado – Preliminar de nulidade da decisão agravada prejudicada – Embora anulada a perícia, devem ser definidos os demais critérios de cálculo já questionados pelo devedor – Correção no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional - Juros de mora – Incidência da Lei n. 11.960/09 a partir da sua vigência, observadas as alterações da Lei n. 12.703/12 - Descontos previdenciário e de assistência médica – Inadmissibilidade – Ressarcimento decorrente de desvio de função - Caráter indenizatório do débito. Necessidade de realização de novos cálculos, observados os parâmetros fixados por este v. acórdão. Decisão reformada – Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido e recurso do executado parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.