Alegação de Ausência da Descrição da Infração em Jurisprudência

PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Requerimento de prestação de informações pela empresa autuada em sua defesa – Auto de infração não atendeu aos requisitos formais do art. art. 35 , inciso I , do Decreto Federal nº 2.181 /97 – Ausência de motivação – Descrição do ato ou fato da infração e do dispositivo legal infringido – Motivação permite o controle de legalidade do ato administrativo – Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa – Nulidade do auto de infração – Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. NULIDADE INSANÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. A atuação do ente público deve estar em conformidade com a norma jurídica, que exige que os atos administrativos observem a estrita legalidade e que seja propiciado aos administrados o exercício do constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Hipótese em que o auto de infração não contém a descrição adequada dos fatos que caracterizariam a infração ambiental imputada, reproduzindo vícios insanáveis já verificados em auto de infração anteriormente anulado. 3. Apelação desprovida.

AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INOCORRENTE. DESCRIÇÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA DA CONDUTA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Por qualquer ângulo de análise, tem-se que o auto de infração realmente padece de vício insanável, seja porque descreve conduta que não ocorreu ou porque traz descrição demasiadamente genérica da conduta pretensamente infracional. 2. Apelação do IBAMA improvida. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA - PREJUÍZO À DEFESA DO AUTUADO - NULIDADE DO AUTO - SUBSTITUIÇÃO DO AUTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. São requisitos para a lavratura do auto de infração ambiental, dentre outros, o seu fato constitutivo e o dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação. Se o fato foi incorretamente tipificado, não havendo coincidência com a descrição contida no auto, acarretando, inclusive, prejuízo à defesa do autuado, é de ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Revela-se inviável a substituição do auto de infração quando o vício não decorrer de mero erro material.

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM DATA, HORA E ASSINATURA DO FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. O auto de infração é um ato administrativo o qual traz em si o atributo da presunção de legitimidade, que é a qualidade que reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto N. 70.235 /72 deve conter os seguintes requisitos: "I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infrigida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". A ausência de algum destes requisitos de ordem formal atrai a nulidade do procedimento Recurso Ordinário conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO – Anulação de multa de trânsito – Alegação de vício de formalidade por ausência de informações complementares – Autuação realizada sem abordagem do veículo e notificação do auto de infração enviada ao autor sem preenchimento do campo "observações" – Descrição complementar obrigatória, nos termos da Portaria 59 do DENATRAN – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Litigância de má fé não reconhecida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA DAR ACESSO À PRAIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONFIGUROU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. "Por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, padece de nulidade o auto de infração que não descreve de forma detalhada os fatos ou circunstâncias que configuram infração à legislação ambiental. (...)"

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. DESMATAMENTO. ERRO NA DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS DO IMÓVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade do apelado por dano ambiental em razão de as coordenadas geográficas constantes do auto de infração indicarem a propriedade vizinha. 2. Considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. AC XXXXX.44.2009.4.01.3303, Sexta Turma, Rel. Desemb. Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF 24/02/2017) 3 - No caso concreto, a área em que teria ocorrido a queimada não corresponde às coordenadas da propriedade do apelado, de modo que se pode concluir que sua retificação posterior implicaria modificação do fato descrito. 4. A constatação de vício insanável impõe a nulidade do auto de infração, sendo possível a imputação do mesmo fato ao infrator se lavrado novo auto dentro do prazo prescricional ( § 2º do art. 100 do Decreto nº 6.514 /2008). 5. Acerca do auto de infração dispõe o art. 97 do Decreto n. 6.514 /08: O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples menção aos artigos infringidos e a breve descrição da infração cometida pelo Apelado, bem como a ausência de uma discriminação detalhada acerca da metodologia utilizada pelo fisco, traduz infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dificultam ou até mesmo impossibilitam a defesa do contribuinte no âmbito administrativo e judicial. 2. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMA CONTROLADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LIMPEZA DE PASTAGEM NÃO AUTORIZADA – AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO TÉCNICA ENTRE QUEIMA DE RESIDUOS VEGETAIS E LIMPEZA DA ÁREA RURAL – CARÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA –IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A carência da descrição da conduta delitiva dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando, consequentemente, nulo o auto de infração.