Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX 0010.12.728170-6

1. A simples menção aos artigos infringidos e a breve descrição da infração cometida pelo Apelado, bem como a ausência de uma discriminação detalhada acerca da metodologia utilizada pelo fisco, traduz infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dificultam ou até mesmo impossibilitam a defesa do contribuinte no âmbito administrativo e judicial.

2. Recurso conhecido e não provido.