Anulação de Contrato de Trabalho em Jurisprudência

ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DESCABIMENTO - Os bancos réus não lograram demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pela autora – Prova dos autos no sentido de que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais não pertenciam à autora - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – O banco réu, mesmo após a restituição integral dos valores objeto da contratação questionada pela via administrativa, continuou a efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora, o que desborda em violação à boa-fé objetiva. Recurso do réu desprovido, nessa parte. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS BANCOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO - Os bancos réus não lograram demonstrar que a autora tinha o desejo de realizar empréstimo consignado com dedução das parcelas da dívida, de seu benefício previdenciário – Prova dos autos no sentido de que as assinaturas dos instrumentos contratuais não pertenciam à autora - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso da autora parcialmente provido, nessa parte.

APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE CONTRATO – FRANQUIA "ESMALTERIA NACIONAL" E "ESCOVAR" – 1. ADESIVIDADE – Inaplicabilidade do CDC – Franqueado e franqueador que são empresários – Inexistência de hipossuficiência em contratos assinados por empresários – Precedente do STJ – 2. MÉRITO – CONTRATO – NULIDADE – Ausência de entrega da COF no prazo legal – Violação ao art. 4º , caput, Lei n. 8.955 /94 – Contrato anulado com determinação de restituição das taxas iniciais de franquia – Sentença de improcedência afastada – 3. MULTA CONTRATUAL – Impossibilidade – Contrato anulado e não rescindido – Multa estipulada para o caso de rescisão – 4. HONORÁRIOS RECURSAIS – Percentual de 10% majorado para 15% sobre a mesma base de cálculo – Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de contrato social, deve haver prova inequívoca de que a celebração deste decorreu dos vícios de consentimento alegados, incumbindo o ônus da prova à parte que os alega. 2. Demonstrado que o autor é agente capaz, alfabetizado, e que é lícito o objeto do contrato social da empresa/ré, não é possível declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, nem declarar a nulidade ou anular o aludido contrato social, por vícios de erro, dolo, coação e simulação, se o autor não apresenta prova inequívoca de que sua manifestação de vontade estava maculada por qualquer vício de consentimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169 , CC . ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 . A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato” (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868 , Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-88.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o afastamento da tese de vínculo empregatício, reconhece-se, em consequência, a validade do contrato de prestação de serviços de natureza cível, cuja previsão legal se encontra nos arts. 593 e ss do Código Civil . O processamento e julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste extrapola a competência desta Especializada. (TRT18, ROT - XXXXX-73.2020.5.18.0008 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 12/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A UM DOS ADVOGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A Apelante pretende a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado em 15/09/1998, tendo como contratante a ora Apelante e como contratados o Apelado e outro advogado. Além disso, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo entre ela, Recorrente, e o Recorrido, em relação ao objeto do contrato - Contrato que versa sobre demanda específica - Direito Tributário, onde consta expressamente que a ora Apelante se obrigava a pagar aos contratados, a título de honorários, a quantia correspondente a 25% da economia que obtivesse e da restituição daquilo que viesse a receber dos exercícios não prescritos, valor este acrescido da sucumbência. Há menção de que as custas do processo ficariam a cargo dos contratados. Insta salientar que o contrato foi assinado por todas as partes envolvidas - Documento acostado aos autos, redigido pelo outro advogado, contratado por ser especialista em Direito Tributário, reconhecendo que cada um dos dois advogados tem 50% sobre o percentual de 25% de honorários referente ao aludido contrato, inclusive da sucumbência, se houver. Comprovação de pagamento da cota parte ao referido patrono - Estranha-se a alegação da Recorrente de que assinou o contrato sem atentar para o fato de que, no instrumento, havia a especificação de que parte dos honorários seriam pagos ao Recorrido, bem como só agora vir questionar um contrato celebrado há mais de 18 anos - A Recorrente não acostou aos autos o contrato de trabalho que possuía à época com o Recorrido, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373 , I , do CPC/2015 , não tendo comprovado a vedação contratual ao recebimento cumulado de vencimentos e honorários no caso - Assim, é devido pela Recorrente o pagamento do percentual acordado no contrato, eis que comprovada a efetiva prestação do serviço jurídico na aludida demanda e o êxito da Apelante no referido pleito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REDE DE FRANQUIAS "GRUPO MULTIPLY CONSULTORIA" - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA - Autor franqueado, ora apelante, que postula a anulação do contrato de franquia, alegando inobservância dos critérios previstos na Lei 8.955 /1994 - Descabimento – Alegação de existência de vício da Circular de Oferta de Franquia (COF) e que as informações que lhe foram dadas não correspondiam à realidade, além de descumprimento do contrato (falta de treinamento e de repasse de "know how") - Argumentos que são insuficientes a lastrear o pedido de anulação do contrato – Inadimplemento contratual que não restou demonstrado pelo autor apelante, principalmente considerando que só depois de dois anos é que se animou a ajuizar a presente demanda – Convalidação de eventual vício - No caso, não restaram demonstrados os prejuízos alegados pelo autor - Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Inexistência de nexo causal entre o insucesso do negócio do apelante (franqueado) e o suposto vício na Circular de Oferta de Franquia – Ré franqueadora que ofereceu treinamento, serviços de marketing, afastando, assim, a tese de falta de assessoria – Pedidos de devolução da taxa e indenização por morais que devem ser julgados improcedentes, ante a ausência de irregularidades ou conduta ilícita por parte da franqueadora - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação trabalhista. Anulação de contrato de trabalho havido entre a autora e o Município de Silva Jardim. Ingresso no serviço público sem concurso. Depósito obrigatório do FGTS. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha sido declarado nulo em razão da inobservância do seu caráter transitório. Ausência de comprovação da necessidade excepcional de interesse público. Súmulas n. 466 do STJ e nº 363 do TST. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º da CF/88. Reforma da sentença somente para fixar os honorários de sucumbência e para excluir a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação trabalhista. Anulação de contrato de trabalho havido entre a autora e o Município de Silva Jardim. Ingresso no serviço público sem concurso. Depósito obrigatório do FGTS. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha sido declarado nulo em razão da inobservância do seu caráter transitório. Ausência de comprovação da necessidade excepcional de interesse público. Súmulas n. 466 do STJ e nº 363 do TST. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37 , § 6º da CF/88 . Reforma da sentença somente para fixar os honorários de sucumbência e para excluir a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERDADE PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113 , CC . O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios jurídicos devem ser realizados observando-se a boa-fé e a probidade negocial, conforme prevê o art. 422 , CC . Inexiste nulidade de contrato de compra e venda de imóvel se ele foi entabulado por pessoa que tinha poderes para a gestão do imóvel.