Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113, CC. O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios jurídicos devem ser realizados observando-se a boa-fé e a probidade negocial, conforme prevê o art. 422, CC. Inexiste nulidade de contrato de compra e venda de imóvel se ele foi entabulado por pessoa que tinha poderes para a gestão do imóvel.