Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-52.2018.8.16.0025 Araucária XXXXX-52.2018.8.16.0025 (Acórdão)

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-52.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.08.2022)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-52.2018.8.16.0025 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-52.2018.8.16.0025 Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária Recorrente (s): Município de Araucária/PR Recorrido (s): José Mauro Rodrigues Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHEU O DIREITO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. – POSSIBILIDADE -APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO AVANÇO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança entabulada por José Mauro Rodrigues em face do Município de Araucária e o Fundo de Previdência de Araucária (seq. 1.1) Afirma o reclamante que através de processo administrativo formulou pedido de promoção por qualificação em 04/2013, deferido em 09/2013 e implantado em 10/2017. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças salariais e as ocasionadas de modo reflexo em sua aposentadoria. (seq. 1.1 a 1.7). O reclamado Município de Araucária apresentou contestação (seq. 29.1) alegando que a demora na implementação ocorreu por respeito ao limite prudencial (seq. 29.1 a 29.9). O Fundo de Previdência Municipal de Araucária não apresentou contestação. Sobreveio sentença (seq. 38.1) de procedência dos pedidos iniciais, a fim de retificar a aposentadoria do reclamante, bem como pagar a quantia (seq. 38.1). O reclamado Município interpôs Recurso Inominado (seq. 48.1) asseverando a necessidade de reforma da r. sentença, sob o argumento de necessárias retenções legais decorrentes do progresso de carreira. É o relatório. II. Passo ao voto: Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reparo pontual. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade da retenção legal das contribuições previdenciárias e de imposto de renda incidentes sobre os valores decorrentes do desenvolvimento na carreira reconhecido judicialmente. Pois bem. Cabe ao ente municipal a retenção na fonte das verbas remuneratórias sobre as quais incidam a contribuição social, em consonância com a Lei Municipal de Araucária nº 1.493/2004, art. 75º: “Podem ser descontados da remuneração e dos benefícios: I - as contribuições e pagamentos devidos pelo segurado ao Fundo de Previdência Municipal; (...) III - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais” Posto isso, deve ser reconhecido o dever do Município de Araucária em realizar os descontos dos tributos mencionados, com a ressalva de que deverá ser aplicada a legislação vigente à época de cada parcela em atraso. Urge trazer à baila o entendimento desta Turma Recursal: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROMOÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO/DEVER DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR OS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA QUE DEVERIA TER SIDO PAGO A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-86.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021 – Decisão unânime). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO SERVIDOR MUNICIPAL. RETENÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE, RESPEITE A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/04. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004363- 41.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 16.12.2019 – Decisão unânime). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO E PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO/DEVER DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR OS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA QUE DEVERIA TER SIDO PAGO A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-52.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021 - Decisão unânime). Nestes termos, merece provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamada, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada para o fim de autorizar as retenções obrigatórias dos tributos de contribuição previdenciária e imposto de renda, respeitadas as alíquotas vigentes à época, nos termos da fundamentação supra. Logrando êxito a parte recorrente/reclamado com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Araucária/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 26 de agosto de 2022 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)