Arbitramento de Alugueis em Jurisprudência

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." (art. 1319 do Código Civil ). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC ). Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido.

APELAÇÃO – ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado – Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação – Impossibilidade – Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora – Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. Ação de cobrança e de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Não cabimento. 1. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319 , do C.C. ). 2. Encargos e taxas que recaiam sobre o imóvel, tais como IPTU e condomínio, que deverão ser suportados pela ré, que detém a posse exclusiva do bem. 3. Cabimento da correção dos alugueis anualmente pelo IGPM, já que é o índice utilizado no mercado imobiliário com a finalidade de correção de locativos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação. Pedido de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Fato de o imóvel ainda não ter sido efetivamente partilhado que não impede o arbitramento de indenização pela ocupação exclusiva do bem comum. Precedentes. Caso, contudo, em que a ré reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão de arbitramento de aluguel corretamente afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MOVIDA POR HERDEIRO. DESNECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA NÃO DOCUMENTAL. - A universalidade do foro sucessório é limitado aos fatos relevantes à partilha e que estejam documentalmente demonstrados, conforme prescreve o art. 612 , do CPC - Havendo discussão que possa ensejar a produção de novas provas, como ocorre nas ações de arbitramento de aluguel, a redistribuição do feito às varas cíveis é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - REQUISITOS ATENDIDOS. - Nos termos do art. 1.319 , do Código Civil , tem-se que se um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível se torna a estipulação de aluguel, como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa - Resta evidente o dano experimentado pelo condômino, enquanto privado do uso do bem e sem contraprestação pela ocupação exclusiva do outro condômino, por 6 (seis) anos - Reunidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e do risco de dano, a decisão deve ser mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALUGUEL - HERDEIRO - USO EXCLUSIVO - ALUGUÉIS - DEVIDOS - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - É possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os demais - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar, aos demais herdeiros, valores a título de aluguel proporcional à cota parte de cada um deles - O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da oposição de um dos coproprietários à ocupação exclusiva pelo outro, do imóvel comum a ambos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - MANCOMUNHÃO - RECURSO PROVIDO. Enquanto o imóvel que compõe o acervo patrimonial das partes estiver sujeito à propriedade de mão comum, de natureza indivisa, incabível o arbitramento e cobrança de aluguéis em face do ex-cônjuge que permanece com a posse do mencionado bem. O arbitramento de aluguel só é cabível quando a mancomunhão cede lugar à propriedade em condomínio, o que ocorre quando os bens são partilhados, pois é somente a partir de então que se sabe qual a quota de cada ex-companheiro nos bens que pertenciam ao casal, o que não se verifica ainda nesta fase sumária. Assim, não há falar-se em pagamento de alugueis pela recorrente, pois, durante o tempo em que o bem estiver em mancomunhão, mostra-se descabido o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela agravante.

CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. Autora que ajuizou a presente demanda visando o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum pelos réus. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerente não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão ou indenização pelo uso exclusivo de coisa comum, em que pese à inexistência de anterior partilha, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Valor do aluguel que será apurado em liquidação. Termo inicial a partir da citação. Período anterior é considerado comodato, por inércia da interessada. Despesas incidentes sobre o imóvel que devem ser suportadas pela parte que sobre eles exerce a posse com exclusividade. Valores devidos a título de IPTU que devem ser pagos por quem faz uso exclusivo do imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido.